A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento

Este trabalho visa à análise crítica dos instrumentos jurídicos utilizados para a defesa do meio ambiente, em especial o licenciamento ambiental. Traçando os fundamentos teóricos do direito ambiental e passando, em seguida, ao exame dos instrumentos propriamente ditos, esta tese de doutoramento apresenta estudo de caso da implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro COMPERJ, trazendo as irregularidades jurídicas e técnicas que marcaram seu processo de licenciamento. Por fim, o trabalho aponta deficiências ligadas à atuação do Ministério Público, à ingerência política num procedimento que se suporia técnico e à pouca efetividade dos dispositivos que garantem a efetiva participação popular, trazendo algumas sugestões para a minimização destes problemas.

This paper aims to review the legal instruments for the protection of the environment, especially the environmental licensing. Mapping the theoretical foundations of environmental law and analyzing the instruments themselves, this work introduces a leading case of the implementation of the Petrochemical Complex of Rio de Janeiro - COMPERJ, bringing the legal and technical irregularities which occurred during the licensing process. Finally, this research show not only the deficiencies related to the performance of prosecutors, but also the political interference that takes place in a procedure that should be basically technical. The little effectiveness of arrangements to ensure the democratic participation is also presented. At the end, the paper brings some suggestions in order to minimize the mentioned problems.