Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
| Data(s) |
14/10/2015
14/10/2015
2015
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| Resumo |
Atualizada até 06/10/2015. Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF). Áudio gravado no aplicativo Balabolka com o uso da voz Microsoft Heloísa. |
| Identificador |
9788540204560 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Brasília : Edições Câmara |
| Relação |
Série legislação ; n. 213 |
| Palavras-Chave | #Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil |
| Tipo |
audio legislação |
