Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
| Data(s) |
13/08/2015
13/08/2015
2015
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| Resumo |
Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Atualizada até 9/7/2015. Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editora Disponível, também, em formato impresso. |
| Formato |
59 p. |
| Identificador |
978-85-402-0466-9(EPUB) 978-85-402-0425-6 (PDF) 978-85-402-0424-9 (papel) |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| Relação |
Série legislação ; n. 200 |
| Palavras-Chave | #Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil. |
| Tipo |
livro |
