Transferências ao exterior e o cômputo no piso da saúde
| Data(s) |
17/03/2015
17/03/2015
01/11/2013
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| Resumo |
Aprecia a possibilidade de cômputo de transferências ao exterior e de despesas relativas a compromissos legais com iniciativas internacionais no Piso Constitucional da Saúde de que trata o §2º do art. 198 da Constituição |
| Formato |
15 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; 26/2013 |
| Palavras-Chave | #Saúde pública, Brasil #Transferência de recursos, Brasil #Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
