Política de cotas raciais para ingresso em instituições públicas de ensino superior no Brasil : ausência de política pública

Descreve o atual panorama normativo para as cotas raciais no Brasil. Os resultados indicaram que a ausência de uma norma federal implicou na baixa adesão ao sistema de cotas, o que é ratificado pelo insignificante número de Instituições Públicas de Ensino Superior - IPES que adotaram norma de cota racial - apenas 17,79%. Verificou-se, ainda, que essa ausência cria lacunas na adoção de diretrizes nacionais para a interpretação e a compreensão das ações afirmativas. Tais lacunas refletem diretamente no ciclo da política pública, comprometendo a avaliação e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da política, o que é extremamente perigoso para a segurança jurídica na área de direitos humanos e para a garantia da equidade de fato nos espaços político, econômico e sociais.

The purpose of this paper is to describe current normative aspects, concerning to racial quotas in Brazil. It was a documental and bibliographic analysis. Data indicated that the lack of a federal norm has determined low adhesion to quotas system, confirmed by insignificant number of Public Superior Educational Institutions that adopted quota racial norm - only 17,79 %. This lack determines gaps to adoption of national line of action to interpretation and comprehension of affirmative actions. These gaps reflect directly on public policy cycle, impairing evaluation and tracking of policy effectiveness and success, which is very dangerous to juridical safety in human rights concern, and for warranty of real equality at political, economic and social view.

Monografia (especialização) -- Curso em Legislativo e Políticas Públicas, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2010.