Fixação do número de vereadores pelos municípios


Autoria(s): Fernandes, Márcio Silva
Data(s)

23/09/2011

09/12/2013

23/09/2011

09/12/2013

01/12/2010

Resumo

Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Formato

7 p.

Identificador

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/6784

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Relação

Nota Técnica

Palavras-Chave #Câmaras legislativas municipais, Brasil #Vereador, legislação, Brasil #Emenda constitucional, Brasil #Autonomia municipal, Brasil
Tipo

estudo técnico