Fixação do número de vereadores pelos municípios
| Data(s) |
23/09/2011
09/12/2013
23/09/2011
09/12/2013
01/12/2010
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| Resumo |
Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal. Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Formato |
7 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota Técnica |
| Palavras-Chave | #Câmaras legislativas municipais, Brasil #Vereador, legislação, Brasil #Emenda constitucional, Brasil #Autonomia municipal, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
