Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
| Data(s) |
12/07/2011
09/12/2013
12/07/2011
09/12/2013
01/05/2011
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. |
| Formato |
27 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Elaboração legislativa, análise #Técnica legislativa #Ato internacional, projeto de decreto legislativo, Brasil #Redação oficial, análise |
| Tipo |
estudo técnico |
