Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
| Data(s) |
07/12/2009
09/12/2013
07/12/2009
09/12/2013
01/05/2007
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Brasil. Congresso Nacional, competência #Ato internacional, ratificação, Brasil #Ato internacional, alteração, Brasil #Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudência #Tratado, projeto de decreto legislativo, Brasil #Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) #Política externa, Brasil #Processo legislativo, Brasil |
| Tipo |
artigo |
