Recurso especial : repercussão geral
| Data(s) |
04/09/2009
09/12/2013
04/09/2009
09/12/2013
01/12/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado. Nome do autor na página de rosto do documento: Ribamar Soares |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Administração da justiça, modernização, Brasil #Interposição de recurso, normas, Brasil #Poder judiciário, Brasil #Repercussão geral, Brasil #Recurso especial, regulamentação, projeto de lei, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
