Legislação anti-spam
| Data(s) |
25/08/2009
09/12/2013
25/08/2009
09/12/2013
01/06/2003
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Internet, Brasil #Documento eletrônico, projeto de lei, Brasil #Comércio eletrônico, projeto de lei, Brasil #Correio eletrônico, Brasil |
| Tipo |
artigo |
