Breve análise sobre a redução da maioridade penal como alternativa para a diminuição da violência juvenil
| Data(s) |
19/08/2009
09/12/2013
19/08/2009
09/12/2013
01/08/2007
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, De Sucessões, Internacional Privado. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Maioridade, redução, Brasil #Delinquência juvenil, Brasil #Menor, responsabilidade penal, proposta de emenda à Constituição, Brasil #Direito penal, alteração, Brasil |
| Tipo |
artigo |
