Reflexos do Estatuto da cidade no direito de construir
| Data(s) |
11/08/2009
09/12/2013
11/08/2009
09/12/2013
01/05/2004
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Brasil. [Código civil (2002)] #Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] #Direito de propriedade, Brasil #Função social da propriedade, Brasil #Direito de construir, Brasil #Direito de superfície, Brasil |
| Tipo |
artigo |
