Exigência de contratação de provedor de serviço de conexão à internet para o acesso em banda larga
| Data(s) |
06/08/2009
09/12/2013
06/08/2009
09/12/2013
01/03/2009
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Proteção e defesa do consumidor, Brasil #Prestação de serviços, cobrança, Brasil #Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil #Internet, legislação, Brasil |
| Tipo |
artigo |
