Apreensão e confisco do produto e do instrumento do crime ambiental
| Data(s) |
28/07/2009
09/12/2013
28/07/2009
09/12/2013
01/09/2000
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Direito ambiental, Brasil #Direito penal ecológico, Brasil #Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] #Crime ecológico, legislação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
