Observância do art. 84, § 1°, da LDO/2009 : exigência da identificação da proposição que aumente gastos com pessoal no anexo V da lei orçamentária anual para 2009
Data(s) |
24/09/2009
09/12/2013
24/09/2009
09/12/2013
01/08/2009
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Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Relação |
Nota técnica ; n. 13/2009 |
Palavras-Chave | #Despesa de pessoal, Brasil #Brasil. [Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (2009)] #Controle orçamentário, Brasil |
Tipo |
estudo técnico |