Fim de mandato e eleições : exigências fiscais
| Data(s) |
08/10/2009
09/12/2013
08/10/2009
09/12/2013
01/04/2010
|
|---|---|
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Estudo técnico ; n. 8 |
| Palavras-Chave | #Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] #Legislação eleitoral, Brasil #Transferência de recursos, Brasil #Brasil. [Lei 9.504, de 30 de novembro de 1997] #Direito eleitoral, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
