Ampliação de benefícios tributários à luz da LRF, limites do poder regulamentar e afronta às prerrogativas do Poder Legislativo : atos decorrentes do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010 - inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais
| Data(s) |
21/11/2011
09/12/2013
21/11/2011
09/12/2013
01/02/2011
|
|---|---|
| Resumo |
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Núcleo Execução e Avaliação da Despesa Pública. |
| Formato |
20 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; n. 03/2011 |
| Palavras-Chave | #Declaração de rendimento, estudo de caso, Brasil #Imposto de renda, dedução, Brasil #Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] #Poder regulamentar, estudo de caso #União civil entre pessoas do mesmo sexo #Benefício fiscal, estudo de caso, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
