Comissão Parlamentar de Inquérito : a limitação dos poderes e os direitos fundamentais


Autoria(s): Aguiar, Osmar de Oliveira
Data(s)

11/07/2012

09/12/2013

11/07/2012

09/12/2013

2012

Resumo

Analisa o conceito das Comissões Parlamentares de Inquérito- CPIs no âmbito do Poder Legislativo e a limitação de suas atribuições à luz da legislação, doutrina e jurisprudência do Brasil. Para isso, é feito um estudo histórico e doutrinário do chamado "poder de investigação próprio das autoridades judiciais", conferido pela Constituição Federal às CPIs, para se avaliar como as limitações formais e materiais aos poderes desses colegiados têm como objetivo garantir a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, os poderes das CPIs restringem-se ao campo da indagação probatória, em sintonia com as atribuições de cada poder e em respeito às liberdades individuais.

This article examines the concept of Parliamentary Commissions of Inquiry- CPIs in the Legislative Power and the limitation of their powers under the legislation, doctrine and jurisprudence in Brazil. For this, we study of the legislation, doctrine and jurisprudence about the "power of judicial investigation itself, " conferred by the Constitution to Congressional investigations, to assess how the procedural and substantive limitations on the powers of these boards are intended to safeguard the rights fundamental rights of citizens. Thus, the powers of CPIs are restricted to the field of inquiry evidence, in line with the tasks of each power and respect for individual liberties.

Formato

10 p.

Identificador

E-Legis, n.8, p. 56-65, 1º semestre de 2012

2175.0688

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9569

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

Relação

E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados

Palavras-Chave #Comissão parlamentar de inquérito (CPI), legislação, Brasil #Direitos e garantias individuais, Brasil #Inquérito parlamentar, Brasil #Competência legislativa, Brasil #Comissão parlamentar de inquérito (CPI), jurisprudência, Brasil #Comissão parlamentar de inquérito (CPI), competência, Brasil
Tipo

artigo