Estatuto de defesa do torcedor e legislação correlata
| Data(s) |
11/10/2012
09/12/2013
11/10/2012
09/12/2013
2013
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| Resumo |
Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata. Atualizada em 12/8/2013. Disponíveis também os arquivos de outras edições. |
| Formato |
51 p. |
| Identificador |
9788540201330 (brochura) 9788540201347 (e-book) |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| Relação |
Série legislação ; n. 106 3. ed. |
| Palavras-Chave | #Esporte, legislação, Brasil #Justiça desportiva, Brasil |
| Tipo |
livro |
