Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte

Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Disponível, também, o arquivo das edições anteriores.

Atualizada em 30/8/2012.

Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata.

Título da 1ª edição: Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte : simples nacional : Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata.