Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

A remuneração variável como instrumento de gestão no Tribunal de Contas da União - TCU

Descreve e analisa o processo de implantação da remuneração variável no Tribunal de Contas da União (TCU). Os resultados da pesquisa indicam que o modelo de remuneração variável adotado pelo Tribunal cumpre os pré-requisitos para a sua implementação, ou seja, o planejamento estratégico e um programa estruturado de avaliação de desempenho. Entretanto, a adoção do sistema de remuneração variável no setor público é envolto em controvérsias e perpassa uma mudança cultural no serviço público brasileiro.

O uso das expressões “reserva do possível” e “mínimo existencial” nos acórdãos do Tribunal de Contas da União

Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

Motivação e controle do analista de finanças e controle externo do Tribunal de Contas da União sobre seu trabalho

The Tribunal de Contas da União (TCU) is the agency that assists the BraziIian National Congress in the externaI controI of the PubIic Adrninistration. The AnaIyst of Finance and ExternaI ControI is the professionaI inside TCU that performs its primary activities. This study aims to investigate how intrinsically motivating is his work. It is supposed that the AnaIyst' s generic professionaI education and TCU' s procedures Iimit his controI on the work, with negative motivation impact. This controI presents two dimensions: the first one is reIative to technicaI knowIedge; the second one is reIative to the controI on the results of the work.

O Tribunal de Contas da União inibe inovações em concessões públicas?

O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da corrupção

Pesquisa em foco: Ethos organizacional e controle da corrupção: o TCU sob uma ótica organizacional - 2011. Pesquisadores: Professores Marco Antonio Carvalho Teixeira e Mário Aquino Alves

O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União

Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity

Tribunal de Contas da União : auxílio indispensável no combate à corrupção na Administração Pública

Edição Especial : Senado Federal : 50 anos de Brasília.

Especialização e autonomia funcional no âmbito do Tribunal de Contas da União

Inclui anexos com a lista das competências constitucionais e infra-constitucionais do TCU e seus respectivos fundamentos legais; causas prováveis dos problemas críticos observados na instrução das tomadas e prestação de contas; proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional; tempo de serviço dos ministros do TCU; formação acadêmica dos ministros nomeados para o TCU e experiência prévia em controle interno e externo dos ministros

Controle da arrecadação e aplicação da contribuição sindical pelo Tribunal de Contas da União

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