Direito Internacional dos Investimentos e o Brasil: uma perspectiva a partir do padrão de tratamento justo e equitativo

O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulação dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupações do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos níveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptações e reconstruções. Diversas alternativas teóricas têm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como país exportador de capitais especialmente em virtude da expansão da indústria do petróleo e gás levou à recente revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros. A decisão de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequências para o ordenamento jurídico doméstico, dentre as quais se destaca a interferência do padrão de tratamento justo e equitativo no exercício do poder regulatório pelo Estado. A recorrente invocação do padrão de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo. Ainda que possa existir uma compatibilidade teórica entre esse padrão de tratamento e o Direito brasileiro, a exposição às interpretações criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinência de incluir uma cláusula do padrão de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociação.

El estándar del trato justo y equitativo en las obligaciones internacionales del Ecuador

En la última década del siglo pasado, un gran número de acuerdos regionales y tratados bilaterales de protección de inversiones (TBI) fueron suscritos entre países desarrollados y en vías de desarrollo, formando un complejo y enredado marco jurídico que regula la inversión extranjera directa. Dentro de este marco se generaron una gran cantidad de procesos arbitrales que trataban principalmente conflictos relacionados con expropiación. Sin embargo, en los primeros años de este sigo, las controversias empezaron a incluir violaciones a los estándares de trato, concretamente al estándar de Trato Justo y Equitativo (TJE). Esto generó el que un gran número de Estados, entre ellos el Ecuador, sean demandados ante tribunales arbitrales. Sin embargo, por la gran cantidad desarticulada de fallos, el umbral de responsabilidad adquirido por los estados frente a este estándar ha sido muy variable. Con este antecedente, la presente investigación busca adentrarse en la conceptualización e interpretación del TJE en las obligaciones adquiridas por el Ecuador, tanto por fuente convencional y analizar si existe una presencia de las mismas en fuente consuetudinaria. El estudio está compuesto de tres partes: en la primera, se estudian a los estándares dentro del derecho de inversiones, analizando la teoría sobre la naturaleza de este tipo de normas y analizando en particular el estándar mínimo internacional; en la segunda parte, se efectúa un estudio del TJE, lo que incluye el análisis de su evolución, los criterios expansivos y restrictivos de su interpretación. Finalmente, en la última parte, se estudia en concreto el TJE en las obligaciones contraídas por el Ecuador, analizando los diferentes TBI suscritos, los casos más relevantes en los que el Ecuador ha sido demandado por incumplimientos del TJE y donde se elaboran las perspectivas a futuro del estándar luego del dictamen de la Corte Constitucional ecuatoriana, que dispone la denuncia de los TBI suscritos con Alemania y el Reino Unido.

El trato justo y equitativo en el derecho internacional de inversiones

En las dos últimas décadas, los flujos de inversión extranjera en el mundo se incrementaron considerablemente, llegando a montos nunca antes vistos. Junto a este crecimiento económico, se desarrolló, en el contexto internacional, un complejo régimen compuesto por una gran cantidad de tratados bilaterales y regionales que regulan la inversión extranjera directa. Estos tratados incorporan una serie de normas que establecen estándares de trato para las inversiones extranjeras. De estas, existe una en particular, el denominado trato justo y equitativo, que ha sido utilizado en casi todo litigio de inversiones durante los últimos años. Este enigmático estándar ha estado presente en los diferentes instrumentos internacionales económicos desde finales de la Segunda Guerra Mundial, pero no fue sino hasta la década de los 90 del siglo anterior cuando empezó a utilizarse como punta de lanza en la mayoría de disputas en materia de inversiones; lo cual ha generado una desarticulada jurisprudencia arbitral sobre su contenido. La presente investigación pretende estudiar este complejo estándar, partiendo de un estudio de su naturaleza y su evolución durante el siglo XX. Adicionalmente, aprecia las distintas formas de interpretarlo, desde la experiencia ecuatoriana en litigios de inversiones y su proyección dentro de la evolución del derecho internacional de inversiones.

O Programa de despoluição da Baía de Guanabara : uma análise na perspectiva da saúde coletiva

Este trabalho surgiu do interesse de explorar novas abordagens sobre as incontestáveis relações entre meio ambiente e saúde, através da análise da proposta governamental que no Estado do Rio de Janeiro visa a despoluição de uma de suas principais bacias hidrográficas. O Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). Essa baía, como um espelho, reflete os conflitos gerados por um processo de desenvolvimento contraditório e desigual, no interior da sociedade carioca e fluminense. O PDBG surgiu em 1994, priorizando, dentro de sua proposta, ações e investimentos em obras de infra-estrutura sanitária, justificados pelos grandes volumes de esgoto "in natura" despejados diariamente na baía, mas negligencia a negociação colegiada do conflito sócio-ambiental na região. Assim, a partir da ótica da saúde coletiva e utilizando um mix metodológico que envolve a análise qualitativa de programas e a avaliação ambiental estratégica, foram analisados três aspectos fundamentais do PDBG: sua capacidade institucional, sua eficiência técnica e social. Um longo caminho ainda está por ser percorrido para fazer do PDBG um ator social significativo em matéria de saúde, gestão e sustentabilidade sócio-ambiental. Seu futuro depende em grande parte da revisão e estruturação de um pacto social mais justo e equitativo, entre Estado e sociedade, manifestado em qualidade de vida humana e, portanto ambiental.

Evidenciação de princípios de governança nos relatórios de auditoria elaborados pelo órgão de controle interno da Marinha do Brasil

O controle interno está associado ao contexto da governança das organizações. Na administração pública brasileira, compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a manutenção de um sistema de controle interno integrado, conforme previsto na Constituição Federal. Os aspectos relacionados à governança são contemplados na Teoria da Agência, em que a relação entre principal e agente é marcada pela assimetria de informações e pelos conflitos de interesse. O objetivo deste estudo é investigar a evidenciação de princípios de governança nos relatórios de auditoria elaborados pelo órgão de controle interno da Marinha do Brasil. Trata-se de pesquisa descritiva, documental e ex post facto, conduzida pelo método de estudo de caso no Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR). Devido à quantidade de material disponibilizado pelo órgão, o estudo foi limitado à investigação dos relatórios de auditoria de avaliação da gestão de 2012, tendo as unidades auditadas sido previamente selecionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2012, o CCIMAR produziu seis relatórios de auditoria de avaliação da gestão, representando, portanto, a amostra de conveniência desta pesquisa. Para orientar a investigação, definiu-se um quadro de referência contemplando e integrando os princípios de governança abordados pelos seguintes estudos: Cadbury Committee (1992); Nolan Committee (1995); Ministério das Finanças da Holanda Timmers (2000); IFAC (2001); ANAO (2003); OECD (2004); e IBGC (2009). Os princípios finalmente selecionados para investigação foram Accountability, Equidade, Integridade e Transparência, associados, respectivamente, às palavras-chave prestação (ões) de contas / prestar contas, tratamento justo, confiabilidade / fidedignidade das informações / dos dados e disponibilidade / divulgação das informações / dos dados, definidas pelos contextos dos significados destacados no quadro de referência. Sendo assim, os princípios e as palavras-chave formaram o referencial de análise para investigar os relatórios de auditoria e receberam tratamento quanti-qualitativo. Após exame das ocorrências dos princípios e das palavras-chave nos relatórios compulsados, os resultados indicaram que: (1) o princípio da Accountability estava associado ao cumprimento de prazos e formalidades legais requeridas nos processos de prestação de contas públicas; (2) o princípio da Equidade foi evidenciado, essencialmente, na perspectiva interna das unidades auditadas, sendo percebido nas recomendações que contemplavam a atuação mais consistente e efetiva dos respectivos conselhos de gestão no gerenciamento das organizações; (3) o princípio da Integridade foi abordado nos relatórios tanto como atributo pessoal (integridade moral) dos agentes públicos, quanto como característica necessária das informações reportadas nos documentos emitidos pelos órgãos públicos; e (4) a Transparência foi mencionada como o princípio que proporciona a diminuição da assimetria informacional entre os stakeholders, permitindo que tenham acesso às informações relevantes, tais como a aplicação dos recursos públicos destinados às organizações da Marinha do Brasil.

Juan Bernardo Botero Botero v Empresa de Obras Sanitarias de Caldas S.A., E.S.P. – EMPOCALDAS, cp. Mauricio Fajardo Gómez

Se declaró infundado el recurso de anulación interpuesto contra el laudo arbitral proferido el 26 de agosto de 2010 por el Tribunal de Arbitramento constituido para dirimir las controversias surgidas en relación con el contrato de consultoría No. 104 de 2007, celebrado entre el señor Juan Bernardo Botero y la Empresa de Obras Sanitarias de Caldas S.A., E.S.P. - EMPOCALDAS S.A., E.S.P.

Castillos de arena.

El artículo forma parte de un dossier titulado: La crisis en la escuela

El uso del multimedia como ayuda en la capacitación laboral en la educación secundaria : propuesta didáctica.

Confiar en la creatividad de maestros y alumnos para conseguir mejoras educativas y ofrecer modelos que favorezcan la labor cotidiana del docente y del educando en la construcción del entorno. Buscar nuevos modelos educativos para favorecer la presencia y factibilidad de uso de las tecnologías de información y comunicación, mediante las cuales se generan procesos de interacción local y global. Se ha trabajado de forma teórica al principio de la investigación y luego de forma práctica realizando una propuesta didáctica. En el capítulo primero se hace mención a las necesidades sociales, que han llevado a la transformación de la misma sociedad, partiendo del impacto de las tecnologías en el desarrollo de las sociedades. Los cambios que están surgiendo en las sociedades son cada vez más palpables. Cada generación está marcada por un estilo de vestir, géneros musicales, desarrollos tecnológicos, ideológicos y hasta un estilo de educación, un ejemplo es la generación de los años 70 y 80 del del siglo XX llamada la 'generación X' catalogada así por no tener una ideología, ni un estilo definido, sino más bien por tener un poco de todo. En el capítulo segundo se habla de los recursos multimedia, software educativo e hipertexto, como materiales que por sus características interactivas pueden contribuir a la educación, de esta manera, se analizan sus componentes más significativos y sus diferentes aplicaciones educativas. El capítulo tercero se centra en los profesores, en las actitudes que toman antes las nuevas tecnologías, así como también, se analizan las diferentes estrategias que el profesor puede emplear en su desarrollo. Se termina con algunas reflexiones sobre el poco uso y el abuso de las tecnologías en la educación. Por último se realiza una propuesta sobre el uso de los multimedia que permita que los alumnos obtengan una capacitación que facilite su integración en el ámbito laboral. La búsqueda de nuevos modelos educativos se ha visto favorecida por la presencia y factibilidad de uso de las tecnologías de información y comunicación, mediante las cuales se generan procesos de interacción locales y globales. El apoyo de los recursos tecnológicos ha permitido generar un ambiente donde la comunicación, ha roto el esquema del alumno receptivo, para dar paso a una actitud que permite el análisis, la contrastación de saberes y experiencias y el fortalecimiento en el alumno de su capacidad para el estudio independiente. Existe una preocupación por la calidad del sistema educativo y se hace lo posible para mejorarla. Como cada día, los docentes luchan por construir desde cada escuela, un mundo más justo, más equitativo más solidario, más de todos, donde cada cual se sepa sujeto activo de esta construcción y arquitecto de su presente y de su futuro, y con la actitud de poner su trabajo, por pequeño que sea, al servicio de los demás.

Las medidas de respuesta a la diversidad : posibilidades y límites para la inclusión escolar y social.

Monográfico con el título: 'La mejora de la educación en contextos de desventaja'. Resumen basado en el de la publicación

A cobrança eficiente pela garantia de disponibilidade e pelo uso da água : proposta de um modelo multicritério de gestão

A iminente cobrança pela garantia de ter água no ambiente e pelo decorrente uso deste recurso natural deve ser condicionada ao quanto e ao que seja outorgado reter e usar. Tem caráter contingencial, somente sendo aplicável se, onde e quando for necessária. O pretendido é que nada se pague e que haja água para todos em qualquer tempo e lugar, como ocorria no passado. No entanto, este ideal está cada vez mais distante. Diante desta realidade, o trabalho contém uma proposta de como estruturar o problema da possível cobrança em questão, na forma de uma Hierarquia de Objetivos, por meio do emprego dos Mapas Cognitivos, uma forma de representar com ordenamento e consistência o consenso das preferências dos decisores, a partir dos seus valores e percepções particulares, para os contextos decisórios dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica. Complementarmente e para fins de operacionalização do instrumento de gestão proposto, utiliza-se a modelagem multicritério para o estabelecimento das contribuições financeiras, através de cotas de participação, buscando o tratamento justo e proporcional aos usuários, além da constante indução ao uso racional da água. Uma aplicação real é apresentada, através de simulações, para a região da bacia hidrográfica do rio Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Derecho y biotecnología: los nuevos desafíos de la biotecnología en el derecho colombiano desde la perspectiva del acceso a los recursos genéticos

41 p.

O tratamento dos activos biológicos nas microentidades

Dissertação para a obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Dr. Paulo Filipe Teixeira Aguiar

Un sistema internacional del comercio justo y equitativa : el gran reto mundial

Desde 1947, cuando se suscribió el Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio – GATT -, los retos para el sistema de negociación de comercio internacional han estado vigentes. Se han realizado diferentes reuniones de instituciones y países, y se han creado acuerdos y proyectos para tratar de generar un sistema que permita el desarrollo equitativo de todos los países: desarrollados, en vías de desarrollo y hasta los más pobres. Sin embargo, hasta el día de hoy muchos de los propósitos no se han cumplido, lo cual afecta la posibilidad de progreso de los más débiles. De ahí que la Organización Mundial del Comercio (OMC) enfrente uno de los mayores retos del momento: lograr la equidad. Para saber cuál es el panorama real y qué ha sucedido durante las últimas décadas, el Grupo de Investigación en Derecho Internacional y Globalización, de la Universidad del Rosario, hizo un completo estudio de la situación que se vive en el comercio internacional.

Retos y oportunidades para Colombia en el mercado del comercio justo un análisis comparativo entre Colombia y México en el caso del café

El Comercio Justo (CJ), también conocido como Comercio Equitativo, Alternativo o Solidario, se ha entendido como “una sociedad de comercio basada en el diálogo, la transparencia y el respeto, que busca una mayor equidad en el comercio internacional”1 . Este movimiento surgió en los años sesenta, con el objetivo de “contribuir al desarrollo sustentable al ofrecer mejores condiciones comerciales a los productores y trabajadores marginales, especialmente en el Sur”2 . El CJ representa así una alternativa al sistema convencional de comercio internacional. Durante las últimas décadas, los intercambios comerciales internacionales se han multiplicado; “el volumen actual del comercio internacional es 14 veces mayor que el nivel registrado en 1950”3 . Esto se debe en parte a las negociaciones que se han dado en el seno de la Organización Mundial del Comercio, OMC, y de su predecesor, el GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), gracias a las cuales el comercio internacional se ha liberalizado progresivamente.

Avaliação de Desempenho: será um processo considerado como justo?

O presente estudo procura estabelecer a relação entre a Percepção de Justiça e Satisfação com o Sistema de Avaliação de Desempenho. A metodologia utilizada foi a quantitativa, pois permite validar a revisão da literatura efetuada, onde se procura analisar a relação entre a Percepção de Justiça e a Satisfação com o Sistema de Avaliação de Desempenho através de um conjunto de hipóteses que posteriormente serão testadas. Para se testar as hipóteses recolheu-se os dados através da adaptação de um questionário já aplicado em Portugal (Porfírio, 2006). O mesmo foi aplicado a 89 funcionários de uma empresa do ramo Transitário. Para o tratamento dos dados recolhidos vai ser utilizado o programa IBM SPSS Statistics 20. De acordo com os resultados obtidos verificou-se que existe uma relação positiva e significativa entre a Percepção de Justiça na dimensão Distributiva e a Satisfação com o Sistema de Avaliação de Desempenho. Não se tendo verificado o mesmo para a dimensão Procedimental. Em relação ao Big Five podemos constatar que é significativo e que exerce controlo entre a Percepção de Justiça Distributiva e a Satisfação com o Sistema de Avaliação de Desempenho, não se tendo comprovado o mesmo para a Percepção de Justiça Procedimental.