Federal Court Rules O23 r 11 - offers of compromise - offer for dismissal of claim and to forego recovery of costs.

In Uniline Australia Ltd ACN 010752057 v S Briggs Pty Ltd ACN 007415518 (No 2) [2009] FCA 920 Greenwood J considered a number of principles guiding the exercise of discretion in relation to costs, particularly when offers of compromise have been made under the formal process provided by the Federal Court Rules.

Federal Court Rules 027 r 11 - Subpoena to give evidence

In Australian Prudential Regulation Authority v Rural and General Insurance Let [2004] FCA 933, Gyles J considered what he described as "a novel question", namely, whether taking steps to prepare to give oral evidence when subpoenaed to attend for that purpose, including the obtaining of legal advice and assistance, could be recovered by the witness under O 27 r 11 of the Federal Court Rules

Regulatory History Material as an Extrinsic Aid to Interpretation: An Empirical Study on the Use of RIAS by the Federal Court of Canada

Since 1986, the Canadian Public Administration is required to analyze the socio-economic impact of new regulatory requirements or regulatory changes. To report on its analysis, a Regulatory Impact Analysis Statement (RIAS) is produced and published in the Canada Gazette with the proposed regulation to which it pertains for notice to, and comments by, interested parties. After the allocated time for comments has elapsed, the regulation is adopted with a final version of the RIAS. Both documents are again published in the Canada Gazette. As a result, the RIAS acquires the status of an official public document of the Government of Canada and its content can be argued in courts as an extrinsic aid to the interpretation of a regulation. In this paper, an analysis of empirical findings on the uses of this interpretative tool by the Federal Court of Canada is made. A sample of decisions classified as unorthodox show that judges are making determinations on the basis of two distinct sets of arguments built from the information found in a RIAS and which the author calls “technocratic” and “democratic”. The author argues that these uses raise the general question of “What makes law possible in our contemporary legal systems”? for they underline enduring legal problems pertaining to the knowledge and the acceptance of the law by the governed. She concludes that this new interpretive trend of making technocratic and democratic uses of a RIAS in case law should be monitored closely as it may signal a greater change than foreseen, and perhaps an unwanted one, regarding the relationship between the government and the judiciary.

Shareholder class actions - a critical analysis of the procedure under Part IVA of the Federal Court of Australia Act

Part IVA of the Federal Court of Australia Act 1974 (C’th) governs the class action procedure, which has been available in Australia since March 1992. The procedure was not popular amongst the shareholders until in the late 1990s, and since then the number of shareholder class actions has steadily increased. Many of these shareholder class actions settled before a final court hearing. This article critically examines the class action procedure and in doing so, it highlights the current issues that contribute to a rapid rise in shareholder class actions. The article calls for reform to the class action procedure. It identifies areas for reform in an attempt to improve the position of the group members so that they can receive a better outcome than what they can get under the current class action model.

A influência exercida pelo amicus curiae nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos acórdãos das ações direta de inconstitucionalidade decididas majoritariamente

O projeto de pesquisa ora apresentado à banca de qualificação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Poder Judiciário, situa-se na área de concentração das práticas jurisdicionais de fim. O problema de pesquisa é o processo decisório do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo específico de estudar a influência exercida por atores externos ao Tribunal nas decisões de seus Ministros. Dentro desta problemática, o recorte escolhido foi a análise da influência exercida por agentes que participam formalmente dos processos sob a jurisdição do Supremo, atuando como amici curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade. A dissertação está estruturada em está estruturado em 3 (três) seções, da seguinte forma: a primeira seção faz uma introdução da problemática escolhida e da metodologia utilizada, assim como os indicadores para a realização da análise da existência ou não da influência dos argumentos trazidos pelo amicus curiae. A segunda seção traz breve descrição acerca do controle concentrado de constitucionalidade e o papel do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade. Traz, ainda, o estudo feito por Damares Medina, a diferença deste trabalho com relação ao primeiro e as ADI estudadas. A terceira seção traz uma análise do processo decisório nos tribunais e a influência exercida pelo amicus curiae nas decisões majoritárias do Supremo Tribunal Federal, em especial, o caso das ações direta de inconstitucionalidade, bem como a análise dos dados encontrados nas 53 (cinqüenta e três) ADI estudadas. Por fim, tem-se a conclusão deste trabalho.

Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição

O objetivo do presente estudo é testar a plausibilidade da tese de que teria ocorrido mutação constitucional no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente quanto à competência conferida pela Constituição ao Senado Federal para suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional no controle difuso de constitucionalidade. Esse argumento foi empregado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4335-5/AC. Para analisar a consistência dessa tese, (a) discutiu-se as condições necessárias à plausibilidade de um argumento de mutação constitucional na ordem jurídica brasileira e (b) realizou-se uma análise empírica do papel do Senado Federal diante do art. 52, X da Constituição. Feita a coleta de dados, e aplicado o conceito de mutação constitucional sobre eles, concluiu-se que não merece prosperar a tese do Min. Gilmar Mendes em que defende o reconhecimento de “autêntica mutação constitucional” do art. 52, X da Constituição Federal. Como resultado, defende se não ser possível dar plausibilidade a esse tipo de argumentação apenas tendo por base jurisprudência, doutrina e argumentação tipicamente constitucional, necessitando de base empírica que o permita atribuir mais solidez e consistência a qualquer argumento de mutação constitucional na ordem jurídica brasileira.

Por que mudar? Uma análise da transformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão civil de depositário infiel e da teoria dos precedentes

Por que uma corte muda seu posicionamento sobre determinado assunto? Esse trabalho objetiva analisar quais seriam as eventuais alegações e razões que acompanham a mudança de um precedente horizontal, quando da ocorrência de mudança de entendimento de um tribunal. Ainda que observando as diferenças na doutrina do stare decisis entre o commom law e o civil law no que tange à vinculação aos precedentes horizontais das Cortes, a pesquisa possui como foco a não aplicação dede um precedente horizontal do Supremo Tribunal Federal - STF sobre depositário infiel e hierarquia normativa de tratados de direitos humanos. Com vistas a analisar e classificar as manifestações dos Ministros, nesse caso em tela, procurou-se um enquadramento que oferecesse uma sistematização das razões mais comuns para uma Corte não seguir um precedente. Para tanto, foram estudados casos em que a Suprema Corte Americana alterou entendimento consolidado em precedentes horizontais e identificados os fundamentos que acompanharam a revogação dos precedentes.

Limites formais e materiais ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

This document approaches the formal and material limits of the constitucionalidade control for the Supreme Federal Court, iniating with the study of the Constitution, detaching its evolution, nature and meanings, passing for its historical evolution, offering still a unconstitutionality concept. Is work the principles as material Constitution, making the distinction entere principles and rules, detaching the characteristics of the principles constitutional, and the basic principle of the Constituition. It analyzes metodologics the historical parameters and of the brazilian system of constitutionality control and detaches the paper of the Supreme Federal Court as positive legislator. It observes the beddings of the constitutionality control and the legitimacy of the Supreme Federal Court. Is examines the performance of the Supreme Federal Court in face of the principle of the legal security. Is offers a vision on the experience of the control of constitutionality in other constries. It still approaches the control of constitutionality in Brazil, detaching the critical points of its formal and material limits. Is verifies the application of the principles constitutional for the Supreme Federal Court in the diffuse control and the intent control of constitutionality, as well as the performance of the Supreme Federal Court ahead of the unconstitutional omissions. It brings to the debate the new perspectives how much to the formal and material limits of the control of constitutionality for the Supreme Federal Court. Objective to elaborate considerations concerning the limits of the constitutional jurisdiction from the model of Constituition, the character politican of the difficulties with respect to the definition of its formal and material limits from the performance of the Supreme Federal Court

Kontent i Pravo v. Masterhost Presidium of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, Judgment of 23 December 2008, Nr. 10962/08 Translation and Comment

This Judgment by the Presidium of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation can be considered as a landmark ruling for Internet Service Provider’s (ISP) liability. The Court stipulates for the first time concise principles under which circumstances an ISP shall be exempt from liability for transmitting copyright infringing content. But due to the legislation on ISP liability in the Russian Federation it depends on the type of information which rules of liability apply to ISP. As far as a violation of intellectual property rights is claimed, the principles given now by the Supreme Arbitration Court are applicable, which basically follow the liability limitations of the so called EU E-Commerce Directive. But, furthermore, preventive measures that are provided in service provider contracts to suppress a violation through the use of services should be taken into account as well. On the other hand, as far as other information is concerned the limitations of the respective Information Law might be applicable which stipulates different liability requirements. This article gives a translation of the Supreme Arbitration Court’s decision as well as a comment on its key rulings with respect to the legal framework and on possible consequences for practice.

Google Images German Federal Court Entscheidung vom 29.04.2010, I ZR 69/08 With an English Introduction

The long-awaited verdict by the German Federal Court of Justice towards Google image search has drawn much attention to the problem of copyright infringement by search engines on the Internet. In the past years the question has arose whether the listing itself in a search engine like Google can be an infringement of copyright. The decision is widely seen as one of the most important of the last years. With significant amount of effort, the German Fede- ral Court tried to balance the interests of the right holders and those of the digital reality.

Supremo Tribunal Federal e a concretização dos direitos fundamentais no sistema constitucional tributário brasileiro

Este trabalho trata do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação de questões relativas ao Sistema Constitucional Tributário brasileiro à luz dos direitos fundamentais. Com efeito, o STF é responsável por guardar os direitos fundamentais também quando decide controvérsias constitucionais tributárias, o que significa considerar o delicado equilíbrio entre a proteção dos contribuintes e a necessidade de o Estado arrecadar os recursos suficientes à concretização dos direitos fundamentais. Assim, a tese tem dois objetivos. Por um lado, pretende identificar se o Supremo Tribunal Federal adota algum parâmetro condizente com os direitos fundamentais ao julgar questões constitucionais relativas ao sistema tributário. Nessa perspectiva, diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal, proferidos na égide da CF/1988, são analisados com vistas a examinar se a Corte tem cumprido bem suas responsabilidades constitucionais. Por outro lado, sugere o Estado Fiscal como parâmetro adequado aos direitos fundamentais e ao sistema constitucional tributário, considerando sua preocupação tanto com a proteção dos contribuintes quanto com a existência de meios mínimos para o financiamento das atividades públicas.

Summary of major legislation, and of federal court decisions on its constitutionality, 1933-1940 : summary of major legislation, 1933-1940, with the various amendments to each basic act, and decisions of the federal courts as to the constitutionality of the basic and amending acts.

"This document was prepared by W. H. McClenon, in charge of the Federal Law Section."--p. iii.

Reports of cases argued and determined in the Supreme Judicial Court of New-Hampshire.

Vols. for 1855-59 reported by G.G. Fogg; 1859-63 by W.E. Chandler; 1863-69 by A. Hadley; 1869-74 by J. M. Shirley.

The laws of the commonwealth of Massachusetts relating to marriage and divorce, embraced in the Public statutes, (enacted Nov. 19, 1881; to take effect Feb. 1, 1882;) : with a full digest of the decisions of the Supreme judicial court in divorce causes under laws heretofore in force and codified in these statutes, supplemented by copious extracts from the opinions of the court in important cases, together with notes, comments, and forms of pleading.

Includes index.