787 resultados para Republica


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Inclui: Regimento Interno da Câmara dos Deputados; Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891; Lei n. 27, de 1892, que regula o processo e o julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado; Lei n. 30, de 1892, sobre crimes de responsabilidade do Presidente da República; Lei n. 2.511, de 1911, sobre a tomada da contas.

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Conteudo parcial: anexo : tratados de limites, na América, entre Portugal e Espanha

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Referência: Diccionario Bibliographico Brazileiro / Sacramento Blake, 1898, v. 4, p. 199.

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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

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