Survey commentaries and analysis on Singapore biotechnology venture capital, intellectual and property regulatory law

The article presents survey commentaries and analysis on biotechnology venture capital, intellectual and property regulatory law in Singapore as of April 2006. The survey revealed that the financial sector and venture capitalists lack the ability to evaluate and understand biotechnology. Some major concerns for stakeholders are the lack of experience in the litigation of cases by Singaporean law firms and the lack of strategic management of portfolios for biomedical and pharmaceutical companies and the government. Stakeholders cited the need for Singaporean laws to be amended to accommodate developments in medical devices, herbal medicine, some biological areas and pre-clinical and clinical trials.

Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação

A presente dissertação procura investigar o incremento da racionalidade regulatória (ou otimização regulatória) a partir da teoria das falhas de regulação. Hoje, já parece existir um consenso teórico e prático de que a regulação e seu aparato institucional as agências reguladoras constituem fenômeno irreversível. Nesse contexto, as perguntas que se colocam são as seguintes: no plano dos resultados, o Estado Regulador tem alcançado as finalidades a que se propôs? Em caso negativo, que tipo de obstáculos o tem impedido? E mais: que providências devem ser adotadas para superá-los? Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que não apenas os mercados são imperfeitos; também a intervenção estatal na economia gera riscos e efeitos negativos. Estudar seus tipos, suas fontes e a maneira como operam é o ponto de partida para se otimizar a regulação. O trabalho propõe uma sistematização das espécies de falhas regulatórias, baseada na proposta de Cass Sunstein, mas adaptada à realidade brasileira. A exposição é precedida de explicações introdutórias sobre o conceito de regulação; as razões para se regular; e características da regulação no Estado Democrático de Direito. Tais características conformam um ideal de racionalidade regulatória, o qual é comprometido pela instauração das falhas de regulação. Reconhecer a existência dos defeitos regulatórios e conhecê-los é já um primeiro passo para se melhorar a regulação. Mas há outros encaminhamentos deveras importantes para a prevenção e correção de falhas regulatórias. Dentre eles, destaca-se um conjunto de reformas institucionais em sentido amplo e estrito, as quais envolvem o sistema de controle pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mecanismos procedimentais como a análise de impacto regulatório e a elaboração de agendas regulatórias.

A legitimação jurídico-moral da regulação estatal à luz da premissa liberal republicana: autonomia privada, igualdade e autonomia pública. Estudo de caso sobre as regulações paternalistas

A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana.

Communication and social regulation. the criminalization of work-related death

This paper addresses the movement towards criminalization as a tool for the regulation of work-related deaths in the United Kingdom and elsewhere in the last 20 years. This can be seen as reflecting dissatisfaction with the relevant law, although it is best understood in symbolic terms as a response to a disjunction between the instrumental nature and communicative aspirations of regulatory law. This paper uses empirical data gathered from interviews with members of the public to explore the role that such an offence might play. The findings demonstrate that the failures of regulatory law give rise to a desire for criminalization as a means of framing work-related safety events in normative terms.

A importância da participação das agências reguladoras como amicus curiae nos processos que envolvem ambientes regulados

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca de um novo papel a ser desempenhado pelas Agências Reguladoras no Estado Democrático de Direito, repensando a teoria tripartite desenvolvida por Montesquieu - a importância de sua participação, como amicus curiae, nos processos que envolvem o ambiente regulado. O tema ganha importância quando se percebe que as decisões tomadas pelos reguladores tornam-se objeto de disputas judiciais, geralmente iniciadas por meio de ações civis públicas, que na defesa do princípio da transparência dos atos públicos e do interesse da coletividade, por vezes, acabam por esbarrar em questões técnicas fundamentais ao bom funcionamento do ambiente regulado, e que, se modificadas, prejudicam a própria prestação do serviço, consequentemente, os consumidores – em defesa dos quais foi proposta a ação. É objeto deste trabalho, portanto, propor uma solução, ou melhor, chamar atenção para uma solução em face do problema posto – visto que se encontra no ordenamento jurídico brasileiro, porém tão pouco utilizada.

Estudo sobre a implementação do curso de mestrado na Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas

A presente dissertação tem como objetivo oferecer um estudo sobre as questões centrais para a elaboração e implementação de um curso de pós-graduação stricto sensu nível mestrado. A proposta de abertura de um mestrado acadêmico em Direito, com área de concentração em Direito da Regulação pela FGV DIREITO RIO é marca de inovação e pioneirismo, pois será o primeiro a ser oferecido no Brasil. Além disso, auxiliará no atendimento de demanda de formação de pesquisadores no Estado do Rio de Janeiro, que atualmente possui apenas nove programas stricto sensu credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A equipe responsável pela elaboração da proposta realizou uma pesquisa sobre os nove cursos de mestrado oferecidos, bem como um detalhado estudo sobre as premissas básicas e as características necessárias para submissão de uma proposta de abertura de mestrado com base nas normas e procedimentos estabelecidos pela Capes. A elaboração da proposta só foi possível por ajustar-se às políticas dos Centros de Pesquisa da FGV DIREITO RIO que corrobora os objetivos de formação de pesquisadores de alto nível, aptos a associar sólida base científica para colaborar na solução das demandas nacionais e globais. Assim, para consecução destes objetivos, foi fundamental a união de esforços dos quatro centros de pesquisa responsáveis por alimentar a Escola com os diversos projetos em desenvolvimento.

O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal

In complex federal systems as that found in Brazil, which provides simultaneous attributions to of the Union, States and Cities in many aspects, the definition of performance limits of each of these entities, in procedural or material aspect, generates many (positive and/or negative) competence conflicts, bringing insecurity to general administered. Environmental licensing is one of the most important instruments of environmental management, seeking the realization of the fundamental right to an ecologically balanced and sustainable development. Despite its importance, the environmental licensing has not been more effective due the conflict related to the authority to regulate regardind environmental law. This essay will analyze the structure of competence distribution for conducting the environmental licensing processes, the conflict between laws, the performance of the municipal environmental agencies, the cooperation between the licensing agencies and the future about the additional regulatory law of article 23 of Federal Constitution

Agências reguladoras: participação cidadã no seu controle e gestao como forma de combate à captura

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Bovine Tb Eradication Project – Recognizing Hot Button Issues

The Michigan Departments of Agriculture, Community Health, and Natural Resources, US Department of Agriculture (USDA) and Michigan State University work cooperatively together as the bovine TB eradication project partners. The interagency group combines expertise in epidemiology, veterinary and human medicine, pathology, wildlife biology, animal husbandry, regulatory law and policy and risk communications. The stakeholders, those impacted by the disease, include agriculture and tourism industry representatives, “Mom-and-Pop” businesses, hunters, wildlife enthusiasts, farmers, Local Health Departments and legislators. The regulatory agencies are the above mentioned project partners, excluding MSU and USDA Wildlife Services, both of which offer services to agencies and stakeholders. Eradicating bovine TB would not be difficult if there were no social issues surrounding it. The economy, hunting traditions, animal management, tourism and human health are all impacted by regulatory response to the disease. Often the social issues play a large role in decision making, therefore it is important to understand your clientele and anticipate public reaction to policy changes and requirements.

Atribuciones municipales frente al cambio climático

The municipalities have the main tool to address climate change to their own municipal powers. In our country, these are defined in the Basic Law of Local Government and the Regulatory Law of Local Finances. This article analyzes the performance capability of these competencies within the field of European environmental policies, analyzing their complementarity with the Thematic Strategy VI Climate Change Action Programme Environment of the European Union (2002). This is done by searching the areas of municipal responsibilities in the program and analyzing the importance in each of the various fields. This will define the areas in which municipalities have a greater capacity to reduce emissions under the European program Los ayuntamientos cuentan como principal herramienta para hacer frente al Cambio Climático sus propias competencias municipales. En nuestro país vienen fijadas en la Ley de Bases del Régimen Local y la Ley Reguladora de las Haciendas Locales. Este artículo analiza la capacidad de actuación de estas competencias dentro del ámbito de las políticas ambientales europeas, analizando su complementariedad con la Estrategia Temática del Cambio Climático del VI Programa de Acción en Materia de Medio Ambiente de la Unión Europea (2002). La metodología consiste en buscar los ámbitos de las competencias municipales en dicho programa, analizando la importancia en cada uno de los distintos campos. De este modo se definen los campos en los cuales los ayuntamientos cuentan con una mayor capacidad para disminuir las emisiones en relación con el programa europeo

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

The role of law in responding to climate change : emerging regulatory, liability and market approaches

Climate change presents as the archetypal environmental problem with short-term economic self-interest operating to the detriment of the long-term sustainability of our society. The scientific reports of the Intergovernmental Panel on Climate Change strongly assert that the stabilisation of emissions in the atmosphere, to avoid the adverse impacts of climate change, requires significant and rapid reductions in ‘business as usual’ global greenhouse gas emissions. The sheer magnitude of emissions reductions required, within this urgent timeframe, will necessitate an unprecedented level of international, multi-national and intra-national cooperation and will challenge conventional approaches to the creation and implementation of international and domestic legal regimes. To meet this challenge, existing international, national and local legal systems must harmoniously implement a strong international climate change regime through a portfolio of traditional and innovative legal mechanisms that swiftly transform current behavioural practices in emitting greenhouse gases. These include the imposition of strict duties to reduce emissions through the establishment of strong command and control regulation (the regulatory approach); mechanisms for the creation and distribution of liabilities for greenhouse gas emissions and climaterelated harm (the liability approach) and the use of innovative regulatory tools in the form of the carbon trading scheme (the market approach). The legal relations between these various regulatory, liability and market approaches must be managed to achieve a consistent, compatible and optimally effective legal regime to respond to the threat of climate change. The purpose of this thesis is to analyse and evaluate the emerging legal rules and frameworks, both international and Australian, required for the effective regulation of greenhouse gas emissions to address climate change in the context of the urgent and deep emissions reductions required to minimise the adverse impacts of climate change. In doing so, this thesis will examine critically the existing and potential role of law in effectively responding to climate change and will provide recommendations on the necessary reforms to achieve a more effective legal response to this global phenomenon in the future.

Property law reforms in Queensland: Is the regulatory burden on land transactions reduced?

The reduction of unnecessary regulation was a clear policy objective of the Queensland government during 2014. In the area of property sales significant reforms were introduced from 1 December 2014. This article examines the key aspects of these reforms and whether there has been a reduction in red tape for sellers and buyers of land.

Phoenix activity: Regulatory challenges and the law

Remedying the mischief of phoenix activity is of practical importance. The benefits include continued confidence in our economy, law that inspires best practice among directors, and law that is articulated in a manner such that penalties act as a sufficient deterrent and the regulatory system is able to detect offenders and bring them to account. Any further reforms must accommodate and tolerate legal phoenix activity. Phoenix activity pushes tolerance of entrepreneurial activity to its absolute limits. The wisest approach would be to front end the reforms so as to alleviate the considerable detection and enforcement burden upon regulatory bodies. There is little doubt that breach of the existing law is difficult and expensive to detect; and this is a significant burden when regulators have shrinking budgets and are rapidly losing feet on the ground. This front end approach may need to include restrictions on access to limited liability. The more limited liability is misused, the stronger the argument to limit access to limited liability. This paper proposes that such an approach is a legitimate next step for a robust and mature capitalist economy.