922 resultados para Legislative propositions


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This work conducts a comprehensive historical review and analysis of the legislative principles for mandatory reporting of child sexual abuse in each State and Territory of Australia. The research traces and explains all the significant changes in the development of the laws in each jurisdiction since their inception in 1969 to the year 2013. The research also identifies why the legislation changed in each jurisdiction, covering research into publicly available records, focusing on significant government inquiries and law reform reports, and parliamentary debates. The research is situated within a treatment of the modern discovery of child sexual abuse as a widespread phenomenon of significant public health concern.

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Baby Boomers are a generation of life long association joiners, but following generations prefer spontaneous and episodic volunteering. This trend is apparent not only during natural disasters, but in most other spheres of volunteering. Legal liability for such volunteers is a growing concern, which unresolved, may dampen civic participation. We critically examine the current treatment of these liabilities through legislation, insurance and risk management.

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On 22 October 2012, the Australian Federal Government announced the removal of the $1,000 in-house fringe benefits concession when used as part of a salary packaging arrangement. At the time of the announcement, the Federal Government predicted that the removal of the concession would contribute additional tax revenue of $445 million over the following four years as well as an increase of GST payments to the States and Territories. However, anecdotal evidence at the same time indicated that the Australian employer response was to immediately stop providing employees with such in-house fringe benefits via salary sacrificing arrangements. Data presented in this article, collected from a combination of interviews with tax managers of four Australian entities as well as a review of the published archival data, confirms that the abolition of the $1,000 in-house fringe benefits concession was perceived as a negative change, whereby employees were considered the ‘big losers’ despite assertions by the Federal Government to the contrary. Using a conceptual map of tax rule change developed by Oats and Sadler, this article seeks to understand the reasons for this fringe benefits tax change and taxpayer response. In particular, the economic and political factors, and the responses of the relevant taxpayers (employers) are explored. Drawing on behavioural economic concepts, the actions, attitudes and response of employers to the rule change are also examined. The research findings suggest that the decision by Australian employers to cease providing the in-house fringe benefits as part of a salary-packaging arrangement after the legislative amendment was impacted by more than simple rational behaviour.

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Many service management studies have suggested that service providers benefit from having long-term relationships with customers, but the argument from a customer perspective has been vague. However, especially in the business-to-business context, an analysis of financial value creation seems appropriate also from a customer perspective. Hence, the aim of this study is to develop a framework for understanding monetary value creation in professional service assignments from a customer perspective. The contribution of this study is an improved insight and framework for understanding financial value creation from a customer perspective in a professional service delivery process. The sources for monetary differences between transactional and long-term service providers are identified and quantified in case settings. This study contributes to the existing literature in service and relationship management by extending the customer’s viewpoint from perceived value to measurable monetary value. The contribution to the professional services lies in the process focus as opposed to the outcome focus, which is often accentuated in the existing professional services literature. The findings from the qualitative data suggest that a customer company may benefit from having an improved understanding of the service delivery (service assignment) process and the factors affecting the monetary value creation during the process. It is suggested that long-term relationships with service providers create financial value in the case settings in the short term. The findings also indicate that by using the improved understanding, a customer company can make more informed decisions when selecting a service provider for a specific assignment. Mirel Leino is associated with CERS, the Center for Relationship Marketing and Service Management at the Swedish School of Economics and Business Administration

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Analisa os aspectos da estrutura política brasileira que contribuem para falhas nos processos decisórios e ineficácia nos resultados finais de políticas de governo, com ênfase nos problemas institucionais do poder legislativo. Aborda os seguintes tópicos: fragmentação do sistema partidário, infidelidade partidária, modelo de federalismo, preenchimento de cargos públicos, larga utilização de medidas provisórias, disfunções do processo legislativo.

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Estudo descritivo, desenvolvido sob o enfoque do novo institucionalismo, que trata do sobrestamento de pauta resultante da aplicação das regras constitucionais e regimentais. Busca identificar as razões da gênese desse instituto no presidencialismo brasileiro, assim como entender seu papel tanto na tramitação das proposições para as quais foi concebido, quanto nos trabalhos dos Plenários das Casas do Congresso Nacional. Procura compreender os mecanismos por meio dos quais o sobrestamento de pauta, além de garantir a apreciação célere de algumas proposições consideradas urgentes, contribui decisivamente para transformar o chefe do Poder Executivo no principal controlador da agenda do processo legislativo brasileiro.

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Busca consolidar e aprofundar os estudos já realizados relativos à produção legislativa decorrente do poder conclusivo com a finalidade de verificar a efetividade desse instituto, além de averiguar o almejado fortalecimento do papel das comissões na produção legislativa federal. Para tanto, analisa as proposições que se transformaram em norma jurídica nas legislaturas posteriores à promulgação da Constituição de 1988 até o primeiro ano da 53ª Legislatura (2007). Analisa, também, qualitativamente, a produção legislativa nesse período, utilizando a teoria alemã de legislação simbólica, de acordo com a tipologia de Harald Kindermann.

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Estudo exploratório sobre a ação parlamentar feminina na Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizado por meio da análise do conteúdo de proposições voltadas a atender demandas específicas das mulheres. Buscou-se examinar a autoria das proposições em relação ao sexo do propositor e avaliar a relevância das proposições destinadas às mulheres na produção individual e coletiva dos parlamentares, além de discutir seu conteúdo temático e refletir sobre a correlação entre a quantidade e o conteúdo das proposições de gênero e a origem partidária de seus autores. Os resultados indicam que parlamentares do sexo feminino atuam mais sobre gênero do que os homens, com concentração de proposições sobre os temas “Políticas Públicas para Mulheres” e “Educação e Sensibilização para Gênero”. As mulheres também foram coautoras da maioria das proposições coletivas, estabelecendo alianças mais amplas e diversas do que os homens ao legislar sobre gênero. Em relação à origem partidária das parlamentares, os resultados revelam que a atuação dos partidos políticos sobre as questões de gênero qualifica a ação parlamentar das Deputadas sobre o tema.

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We conduct experiments to investigate the effects of different majority requirements on bargaining outcomes in small and large groups. In particular, we use a Baron-Ferejohn protocol and investigate the effects of decision rules on delay (number of bargaining rounds needed to reach agreement) and measures of "fairness" (inclusiveness of coalitions, equality of the distribution within a coalition). We find that larger groups and unanimity rule are associated with significantly larger decision making costs in the sense that first round proposals more often fail, leading to more costly delay. The higher rate of failure under unanimity rule and in large groups is a combination of three facts: (1) in these conditions, a larger number of individuals must agree, (2) an important fraction of individuals reject offers below the equal share, and (3) proposers demand more (relative to the equal share) in large groups.

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Este trabalho versa sobre o papel do Poder Legislativo brasileiro na definição das políticas públicas educacionais. Foi feito o exame de conteúdo de cerca de mil e quinhentos projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, apresentados pelos deputados nas legislaturas compreendidas entre os anos de 1995 e 2007. Foram também realizados três estudos de caso sobre duas questões estruturantes das políticas educacionais: o financiamento da educação e a avaliação da educação superior. Nesses casos, analisaram-se as propostas de emendas constitucionais e projetos de lei ou medidas provisórias regulamentadoras, as emendas oferecidas pelos parlamentares, os pareceres e substitutivos apresentados e os textos afinal convertidos em lei. Os resultados encontrados confirmam os estudos que apontam que a iniciativa legislativa dos parlamentares, em algumas áreas de políticas públicas, como a da educação, não está predominantemente vinculada a interesses particularistas ou voltada para a distribuição de benefícios concentrados. Evidenciou-se a predominância de iniciativas legislativas voltadas para benefícios difusos, independentemente da vinculação partidária. O estudo demonstra que, nas questões mais estruturantes de políticas públicas educacionais, normalmente submetidas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, é expressiva a intervenção do Poder Legislativo, por meio da apresentação e à aprovação de emendas, alterando significativamente os textos originais das proposições e freqüentemente levando à aprovação de textos com orientação diversa daquela originalmente pretendida pelo Poder Executivo. Os textos resultantes não são um amontoado de emendas particularistas, mas contribuições para o aperfeiçoamento da legislação, que refletem uma ampla negociação em torno de linhas consensuais de política. Revelam também que a alternância de partidos políticos no Poder Executivo não tem determinado ruptura nessas políticas, mas continuidade com aperfeiçoamento ou ampliação de abrangência. Governos diferentes, com suporte parlamentar diverso, promoveram, com decisiva participação do Poder Legislativo, radical mudança nos mecanismos de financiamento da educação pública, implantando procedimentos redistributivos de recursos e envolvendo o conjunto das três esferas da federação brasileira. Estas iniciativas configuram inovação nas políticas públicas educacionais, estabelecendo novo padrão de financiamento. No campo da avaliação da educação superior, também foram introduzidas normas e procedimentos inovadores, com significativa atuação do Congresso Nacional.

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The present document represents a synthesis of the scientific knowledge gathered by the CRO in the years 1985-1990, and related to the proliferation of aquatic macrophytes, commonly called floating aquatic weeds, in the Ebrié lagoon.

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