Proteção Ambiental na Gestão de Áreas Turísticas em Unidades de Conservação: o caso da Região de Visconde de Mauá (RJ, MG).

Este estudo observa em que medida os instrumentos legais de proteção ambiental são eficientes na gestão do desenvolvimento sustentável de locais especialmente voltados para o turismo, dando uma ênfase à questão da participação, recentemente incorporada à legislação ambiental para a proteção de Unidades de Conservação. Foi baseado em pesquisa de campo, realizada entre setembro de 2006 e novembro de 2007, optando-se por uma abordagem qualitativa. A Região de Visconde de Mauá apresenta importantes elementos deste debate, pois se encontra na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, no entorno do Parque Nacional de Itatiaia e, ao mesmo tempo, é um antigo pólo turístico. A comunidade presente no local é bastante heterogênea, formada por descendentes de diversos povoados e migrantes vindos de cidades, e o ambiente em que vivem é considerado um dos mais ricos em biodiversidade, pela grande variedade de espécies raras e endêmicas, além de apresentar muitas fontes de recursos hídricos. Apesar disto, a localidade tem recebido um grande contingente de turistas, que representa, hoje, sua principal fonte de sustento. Desta forma, criam-se ali conflitos, contradições e transformações particularmente ricos para a discussão das questões propostas. Este trabalho observa em que medida os instrumentos legais de proteção ambiental são eficientes na gestão do desenvolvimento sustentável de locais especialmente voltados para o turismo. Pretende-se, através do estudo de caso, confrontar as conseqüências da proteção ambiental legal com as ações de gestão pública, e com o desenvolvimento econômico da região, através do levantamento e da análise de alguns riscos e potencialidades da Região de Visconde de Mauá, para a gestão do meio ambiente e do turismo. Busca-se mostrar as implicações da implantação de unidades de conservação da natureza na vida das populações que habitam essas áreas, transmitindo conceitos importantes para a compreensão do engajamento da Região de Visconde de Mauá no processo turístico, com a conscientização sobre o seu desenvolvimento e a participação dos diversos segmentos sociais no planejamento de políticas sócio-ambientais. Apesar de uma boa consciência ambiental, a participação e o conhecimento sobre a legislação ambiental ainda são fracos. Faltam, ainda, medidas práticas que facilitem a difusão da legislação ambiental e o estímulo à participação no conselho gestor. Faz-se necessária a educação para a participação, visando a autonomia dos participantes. Se bem conduzido, o turismo pode se tornar compatível e mesmo contribuir com a proteção ambiental, observando-se as particularidades de cada lugar.

Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003

This analysis on the ambient licensing is based on a research that identifies the fragilities and advances of the application of this instrument of politics of the environment in the ambient politics of the Rio Grande do Norte, in the period of 1992 the 2003. The isolated urban area of Búzios, situated in the City of Nísia Floresta/RN, situated in the eastern coast of the State, where concentrates the boarding of the ambient question as a matter in the Brazilian process of urbanization, over all the institutionalization and implementation of the ambient licensing. They are distinguished in the used methodology in consultation to the diverse involved social segments with the ambient subject in study, the example of the managers, technician and specialists, as well as the application of the legislation and norms techniques, the forms of appropriation of the common wealth and the procedures of ambient licensing of the competent agencies. The results of the research designate that the ambient licensing while instrument of the ambient politics is one of the alternatives more efficient as techniques in the process of sustainable development, since it is beyond the prerogatives to conciliate the activities and enterprises with the conservation of the environmental resources and natural benefits to the societies. In the RN one evidenced progress in the ambient legislation and the instructions techniques, and that the imperfections and limitations in the system of ambient licensing are not directly on to the instruments, but in the implementation of mechanisms of the ambient agencies. This because they do not make use of operational structure to apply in practical and established abilities, as an ambient management, institutional joint and deliberations of the State Counselor for Environment

Controle de exaustão de fornos de cozimento de anodos baseado em lógica fuzzy

A legislação ambiental cada vez mais rigorosa tem forçado as indústrias a investirem em soluções de controle inovadoras buscando diminuir as emissões de gases poluentes pelas fontes móveis e fixas, exercendo melhor controle e tratamento desses poluentes como forma de atender os limites impostos pela lei. Apresenta-se neste trabalho, a implementação de uma melhoria no sistema de controle de exaustão de fornos de cozimento de anodos da indústria de alumínio ALBRAS-Alumínio Brasileiro S.A., localizada em Barcarena no estado do Pará, visando minimizar a poluição causada pela queima de combustíveis nos fornos sem comprometer a eficiência do processo. Para isso foi utilizado um sistema baseado em lógica fuzzy, buscando na experiência de engenheiros, técnicos e operadores de processo, uma forma de se obter um melhor controle e confiabilidade na gestão das emissões de gases poluentes.

Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003

This analysis on the ambient licensing is based on a research that identifies the fragilities and advances of the application of this instrument of politics of the environment in the ambient politics of the Rio Grande do Norte, in the period of 1992 the 2003. The isolated urban area of Búzios, situated in the City of Nísia Floresta/RN, situated in the eastern coast of the State, where concentrates the boarding of the ambient question as a matter in the Brazilian process of urbanization, over all the institutionalization and implementation of the ambient licensing. They are distinguished in the used methodology in consultation to the diverse involved social segments with the ambient subject in study, the example of the managers, technician and specialists, as well as the application of the legislation and norms techniques, the forms of appropriation of the common wealth and the procedures of ambient licensing of the competent agencies. The results of the research designate that the ambient licensing while instrument of the ambient politics is one of the alternatives more efficient as techniques in the process of sustainable development, since it is beyond the prerogatives to conciliate the activities and enterprises with the conservation of the environmental resources and natural benefits to the societies. In the RN one evidenced progress in the ambient legislation and the instructions techniques, and that the imperfections and limitations in the system of ambient licensing are not directly on to the instruments, but in the implementation of mechanisms of the ambient agencies. This because they do not make use of operational structure to apply in practical and established abilities, as an ambient management, institutional joint and deliberations of the State Counselor for Environment

Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003

This analysis on the ambient licensing is based on a research that identifies the fragilities and advances of the application of this instrument of politics of the environment in the ambient politics of the Rio Grande do Norte, in the period of 1992 the 2003. The isolated urban area of Búzios, situated in the City of Nísia Floresta/RN, situated in the eastern coast of the State, where concentrates the boarding of the ambient question as a matter in the Brazilian process of urbanization, over all the institutionalization and implementation of the ambient licensing. They are distinguished in the used methodology in consultation to the diverse involved social segments with the ambient subject in study, the example of the managers, technician and specialists, as well as the application of the legislation and norms techniques, the forms of appropriation of the common wealth and the procedures of ambient licensing of the competent agencies. The results of the research designate that the ambient licensing while instrument of the ambient politics is one of the alternatives more efficient as techniques in the process of sustainable development, since it is beyond the prerogatives to conciliate the activities and enterprises with the conservation of the environmental resources and natural benefits to the societies. In the RN one evidenced progress in the ambient legislation and the instructions techniques, and that the imperfections and limitations in the system of ambient licensing are not directly on to the instruments, but in the implementation of mechanisms of the ambient agencies. This because they do not make use of operational structure to apply in practical and established abilities, as an ambient management, institutional joint and deliberations of the State Counselor for Environment

Ultrafine Particles in Ambient Air of an Urban Area: Dose Implications for Elderly

Due to their detrimental effects on human health, the scientific interest in ultrafine particles (UFP) has been increasing, but available information is far from comprehensive. Compared to the remaining population, the elderly are potentially highly susceptible to the effects of outdoor air pollution. Thus, this study aimed to (1) determine the levels of outdoor pollutants in an urban area with emphasis on UFP concentrations and (2) estimate the respective dose rates of exposure for elderly populations. UFP were continuously measured over 3 weeks at 3 sites in north Portugal: 2 urban (U1 and U2) and 1 rural used as reference (R1). Meteorological parameters and outdoor pollutants including particulate matter (PM10), ozone (O3), nitric oxide (NO), and nitrogen dioxide (NO2) were also measured. The dose rates of inhalation exposure to UFP were estimated for three different elderly age categories: 64–70, 71–80, and >81 years. Over the sampling period levels of PM10, O3 and NO2 were in compliance with European legislation. Mean UFP were 1.7 × 104 and 1.2 × 104 particles/cm3 at U1 and U2, respectively, whereas at rural site levels were 20–70% lower (mean of 1 ×104 particles/cm3). Vehicular traffic and local emissions were the predominant identified sources of UFP at urban sites. In addition, results of correlation analysis showed that UFP were meteorologically dependent. Exposure dose rates were 1.2- to 1.4-fold higher at urban than reference sites with the highest levels noted for adults at 71–80 yr, attributed mainly to higher inhalation rates.

Catching up with consumer realities: the need for legislation prohibiting unfair terms in consumer contracts

In the policy debate about the need for legislation to prohibit the use of unfair terms in consumer contracts, substantive unfairness is often distinguished from procedural unfairness. Current consumer protection laws appear to offer the potential for relief on substantive unfairness grounds alone. However, a review of cases involving credit contracts shows this potential is rarely realised. This reluctance to provide relief for substantive injustice reflects a preoccupation with freedom and certainty of contract, the notions underpinning classical contract theories. As a class, consumers are vulnerable in the marketplace, and they do need protection from substantively unfair terms. A new framework for regulating consumer contracts is needed, one that relies less on classical contract theories and takes the reality of consumer contracting and consumer behavior as its starting point. Unfair contract terms legislation will be a step on the path towards this new framework.

WorkChoices, ImageChoices and the marketing of new industrial relations legislation

This article takes a critical discourse approach to one aspect of the Australian WorkChoices industrial relations legislation: the government’s major advertisement published in national newspapers in late 2005 and released simultaneously as a 16-page booklet. This strategic move was the initial stage of one of the largest ‘information’ campaigns ever mounted by an Australian government, costing more than $AUD137 million. This article analyse the semiotic (visual and graphic) elements of the advertisement to uncover what these elements contribute to the message, particularly through their construction of both an image of the legislation and a portrayal of the Australian worker. We argue for the need to fuse approaches from critical discourse studies and social semiotics to deepen understanding of industrial relations phenomena such as the ‘hard sell’ to win the hearts and minds of citizens regarding unpopular new legislation.

Enhancing road safety for young drivers : how Graduate Driver Licensing initiatives can complement "anti-hooning" legislation

Street racing and associated (hooning) behaviours have attracted increasing concern in recent years. While New Zealand and all Australian jurisdictions have introduced “antihooning” legislation and allocated significant police resources to managing the problem, there is limited evidence of the road safety implications of hooning. However, international and Australian data suggests that drivers charged with a hooning offence tend to be young males who are accompanied by one or more peers, and hooning-related crashes tend to occur at night. In this regard, there is considerable evidence that drivers under the age of 25 are over-represented in crash statistics, and are particularly vulnerable soon after obtaining a Provisional licence, when driving at night, and when carrying peer-aged passengers. The similarity between the nature of hooning offenders, offences and crashes, and road safety risks for young drivers in general, suggests that hooning is an issue that may be viewed as part of the broader young driver problem. Many jurisdictions have recently implemented a range of evidence-based strategies to address young driver road safety, and this paper will present Queensland crash and offence data to highlight the potential benefit of Graduated Driver Licensing initiatives, such as night driving restrictions and peer-aged passenger restrictions, to related road safety issues, including hooning. An understanding of potential flow-on effects is important for evaluations of anti-hooning legislation and Graduated Driver Licensing programs, and may have implications for future law enforcement resource allocation and policy development.

The failure of Australian legislation on indirect discrimination to detect the systemic racism which prevents Aboriginal people from fully participating in the workforce

Government figures put the current indigenous unemployment rate at around 23%, 3 times the unemployment rate for other Australians. This thesis aims to assess whether Australian indirect discrimination legislation can provide a remedy for one of the causes of indigenous unemployment - the systemic discrimination which can result from the mere operation of established procedures of recruitment and hiring. The impact of those practices on indigenous people is examined in the context of an analysis of anti-discrimination legislation and cases from all Australian jurisdictions from the time of the passing of the Racial Discrimination Act by the Commonwealth in 1975 to the present. The thesis finds a number of reasons why the legislation fails to provide equality of opportunity for indigenous people seeking to enter the workforce. In nearly all jurisdictions it is obscurely drafted, used mainly by educated middle class white women, and provides remedies which tend to be compensatory damages rather than change to recruitment policy. White dominance of the legal process has produced legislative and judicial definitions of "race" and "Aboriginality" which focus on biology rather than cultural difference. In the commissions and tribunals complaints of racial discrimination are often rejected on the grounds of being "vexatious" or "frivolous", not reaching the required standard of proof, or not showing a causal connection between race and the conduct complained of. In all jurisdictions the cornerstone of liability is whether a particular employment term, condition or practice is reasonable. The thesis evaluates the approaches taken by appellate courts, including the High Court, and concludes that there is a trend towards an interpretation of reasonableness which favours employer arguments such as economic rationalism, the maintenance of good industrial relations, managerial prerogative to hire and fire, and the protection of majority rights. The thesis recommends that separate, clearly drafted legislation should be passed to address indigenous disadvantage and that indigenous people should be involved in all stages of the process.

Public sector legislation in Queensland : old or new directions

It has been 150 years since the Queensland public service was established. This paper looks back over the successive civil and public service acts in Queensland from 1859 to 2009, to examine the why the acts were passed, the changing structure of the public sector and the political justifications for the changes. It will establish how much has changed and how much has stayed the same over 150 years. Discussions regarding the success of the public service acts will be approached from an accountability perspective and will work to determine how effective the legislation has been in creating an independent and efficient public sector. The paper will demonstrate that change has occurred but some of it has turned back on itself;proposals that were rejected in the past have reappeared as fresh ideas and innovations. Finally, the paper will make conclusions as to the progress or repetition of public sector legislation in Queensland.

Juvenile justice in Queensland and Canada : new legislation reflecting new directions

Due to their similar colonial histories and common law heritage, Australia and Canada provide an ideal comparative context for examining legislation reflecting new directions in the field of juvenile justice. Toward this end, this article compares the revised juvenile justice legislation which came into force in Queensland and Canada in 2003 (Canada, Youth Criminal Justice Act, enacted on 19 February 2002 and proclaimed in force 1 April 2003; Queensland, Juvenile Justice Act, amended 2003). There are a series of questions that could be addressed including: How similar and how sweeping have been the legislative changes introduced in each jurisdiction?; What are likely to be some of the effects of the implementation of these new legislative regimes?; and, how well does the legislation enacted in either jurisdiction address the fundamental difficulties experienced by children who have been caught up in juvenile justice systems? This article addresses mainly the first of these questions, offering a systematic comparison of recent Queensland and Canadian legislative changes. Although, due to the recentness of these changes, there is no data available to assess long-term effects, anecdotal evidence and preliminary research findings from our comparative study are offered to provide a start at answering the second question. We also offer critical yet sympathetic comments on the ability of legislation to address the fundamental difficulties experienced by children caught up in juvenile justice systems. Specifically, we conclude that while more than simple legislative responses are required to address the difficulties faced by youth offenders, and especially overrepresented Indigenous young offenders, the amended Queensland and new Canadian legislation appear to provide some needed reforms that can be used to help address some of these fundamental difficulties.