890 resultados para Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Resumo:
Promulgado em 1990, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) introduziu novas formas de compreenso da infncia e da adolescncia e novos modos de atendimento queles em situao de risco. Mas, segundo Adriane Vasti Gonalves Negro e Elizabeth Piemonte Constantino, autoras do livro Acolhimento institucional em tempos de mudana - uma questo em anlise, a efetivao das novas polticas de assistncia tem sido deficiente em vrios aspectos, como o que tange aplicao da medida de proteo de abrigo em entidades de acolhimento institucional. O trabalho das autoras foi embasado em pesquisa de campo e constatou que, apesar dos importantes esforos para atender os direitos previstos legalmente, so notrias as oscilaes entre prticas e concepes pr e ps a promulgao do ECA. Alguns princpios ainda esto ancorados no mais puro assistencialismo, o qual no pressupe crianas e adolescentes como cidados de direitos, mas sim como objetos de aes de caridade. So prticas ainda comuns a falta de incentivo ao convvio familiar e comunitrio e os longos perodos de acolhimento institucional como resultado de decises que no o justificam, cenrio com o potencial de fragilizar ou impedir aes de carter emancipatrio das crianas e jovens. O livro sinaliza que existe ainda um longo percurso rumo s transformaes das instituies que atendem crianas e adolescentes em situaes de vulnerabilidade social.
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O presente trabalho intitulado O Conselho Tutelar e o direito educao pretende verificar de que forma atravs da atuao do Conselho Tutelar se pode ter garantido o direito educao. A deciso de trabalhar com este tema se deu em primeiro lugar pelo fato de a pesquisadora ter atuado como conselheira tutelar em duas gestes consecutivas do Conselho Tutelar de Rio Claro/SP, no perodo de 2006 a 2011 (quarta e quinta gestes). Em segundo lugar, embora a atuao do Conselho Tutelar no se restrinja ao atendimento do direito educao, abrangendo as mais diversas reas, optou-se por tratar o tema vinculado ao direito educao por ser um trabalho de concluso do curso de pedagogia da UNESP/IB e pelo fato de o Conselho Tutelar ser at ento pouco explorado no meio acadmico, principalmente em relao aos encaminhamentos dados garantia do direito educao. Em terceiro lugar esta deciso tambm se baseou no entendimento de que a educao tornou-se um dos requisitos indispensveis para que os indivduos tenham acesso ao conjunto de bens e servios disponveis na sociedade, constituindo-se em condio necessria para se usufruir de outros direitos constitutivos do estatuto da cidadania (OLIVEIRA, 2002). De modo que no Brasil, a educao um direito garantido por lei para todos os cidados prescrito na Constituio Federal de 1988 (CF/88), sendo que a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e a Lei n.º 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (LDB/96) ratificam o princpio constitucional. Entretanto devemos levar em conta que nosso pas apresenta uma srie de desigualdades sociais, econmicas e culturais que dificultam o acesso de parcela considervel da populao ao ensino formal. Para podermos tratar deste tema procuramos traar inicialmente um breve percurso da histria social da infncia... (Resumo completo, clicar acesso eletrnico abaixo)
Resumo:
Os sete textos aqui apresentados resultam de seleo realizada entre 296 trabalhos em outubro de 2013, durante o VII Congresso de Extenso Universitria da Unesp. Abrangem propostas inovadoras nas reas de Direitos Humanos, Educao, Espaos Construdos, Poltica e Economia, Sade e Tecnologia. O trabalho “Educao e Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA)” prope preparar agentes sociais e professores da cidade de Rio Claro e regio para que o trabalho com as crianas e adolescentes possa ser mais efetivo em relao aplicabilidade do ECA e para fortalecer as redes de atendimento. Em “Cursinho Pr-Vestibular Gera Bixo” o objetivo a reduo do dficit educacional do aluno proveniente do ensino pblico. O trabalho relata que em oito anos de existncia o cursinho aprovou mais de duzentos alunos em universidades pblicas ou particulares com 100% de bolsa e que o ndice de aprovaes alcanou 47% em 2012. “O direito habitao e o papel da universidade pblica” discute a habitao enquanto direito social assegurado pela Constituio. Trata de pesquisas e propostas alternativas para a habitao social que possibilitem custos mais baixos. Os autores de “Transparncia e controle social: a experincia do Observatrio da Gesto Pblica de Marlia (SP)” relatam como o Observatrio viabiliza a prtica do controle social da gesto e a advocacia de ideias no mbito do municpio de Marlia. O trabalho “Atendimento aos pacientes do Centro de Oncologia Bucal da Faculdade de Odontologia de Araatuba Unesp” tem como objetivo ampliar o nmero e os tipos de atendimento de pacientes portadores de patologias bucais, orientar os alunos nos procedimentos de exame clnico, complementares e cirrgicos, visando ao diagnstico e tratamento das patologias bucais. Utilizar a jardinagem e a horticultura na recuperao de pacientes com dependncia qumica, alcolatras e desabilitados do Ncleo de Sade Mental (Cerdif), de Ilha Solteira foi a proposta de “Jardinagem como terapia ocupacional na recuperao de pacientes do Cerdif/Ilha Solteira (SP). Em “Equipamentos para promoo de melhor qualidade de vida de pessoas com deficincia motora” os autores partiram do censo de 2010, segundo o qual 13,17 milhes de brasileiros declararam-se portadores de algum tipo de deficincia grave. Para contribuir com essa populao, o Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias e Qualidade de Vida dos Deficientes Fsicos tem fabricado diversos equipamentos voltados tecnologia assistiva.
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El objetivo de ese trabajo de finalizacin de curso es dar a conocer el trabajo de la Institucin de Incentivo Criana e ao Adolescente (ICA) de la ciudad de Mogi Mirim, So Paulo, atravs de un gran reportaje para revista especializada en educacin. El producto tambin se expone en la arte-educacin, la herramienta principal de trabajo de la institucin, y lo que es Tercer Sector, que el ICA se inserta. Atravs de entrevistas, encuestas y la experiencia, se busc poner en prctica las tcnicas periodistas que se aprendi a lo largo del curso de graduacin y llevar al lector un informe claro y completo, lo que contribuye a la comprensin de los temas tratados
Resumo:
Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP)
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Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (FAPESP)
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This article brings a contribution to the comprehension of the path of recognizing the rights of children and adolescents in Brazil, in which there have been seen symbolic representations that often are created, modified or popularized by the media. Newspapers with the largest circulation in the state of So Paulo in a period after almost 20 year of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) coming into force were investigated with framing analysis. Results suggest that the ECA faces obstacles to its consolidation, in the form of superficial and fragmented media coverage of events that should be contextualized in relation to public policies and their specific understanding of causes and possible solutions applicable.
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Este artigo problematiza o acontecimento risco, em uma vertente histrica e poltica. Apresenta um panorama do debate sobre esta categoria analtica, desnaturalizando-a. Em uma segunda parte do texto, busca-se tecer uma descrio de como o acontecimento risco entrou em cena na poltica de proteo s crianas e aos jovens como modo estratgico de defesa social e preveno. Em seguida, analisa-se como a gesto de riscos materializada em prticas de conselheiros tutelares no Brasil, aps a aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente. O conselho tutelar se torna um rgo central de gerncia dos desvios em nome da proteo integral. Conclui-se que gerir riscos implica governar condutas a partir da lgica da sociedade de segurana.
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OBJETIVO: Descrever o perfil das notificaes em crianas e adolescentes no Estado de So Paulo em 2009 e analisar possveis fatores associados. MTODOS: Foram analisadas 4.085 notificaes em menores de 15 anos, registradas no Sistema de Vigilncia de Violncias e Acidentes (VIVA); um teste de regresso logstica foi utilizado. RESULTADOS: O sexo feminino foi 61,4% do total. A faixa etria mais frequente entre as meninas foi a de 10 a 14 anos (38,8%) e entre os meninos foi < 5 anos (35,8%). A violncia fsica representou 43,3% dos casos em meninos e a sexual 41,7% em meninas. Os principais autores das agresses foram os pais (43,8% do total) e conhecidos (29,4%). Agressores homens representaram 72,0%. A residncia foi o local de ocorrncia de 72,9% dos casos; violncia de repetio foi referida em 51,4% das notificaes. Diferenas encontradas entre os casos de violncia fsica e sexual: a) violncia fsica - maioria meninos (50,9%), pais como autores (48,4%) e mulheres como autoras (42,8%); b) violncia sexual - maioria meninas (77,2%), conhecidos como autores (48,4%) e homens como autores (96,1%). Variveis associadas violncia fsica: sexo masculino (OR: 2,22), idade 10-14 anos (OR: 1,68) e pais como autores (OR: 2,50). A violncia sexual foi associada ao sexo feminino (OR: 2,84), idade 5-9 anos (OR: 1,66) e desconhecidos como autores (OR: 1,53). CONCLUSO: As polticas pblicas deveriam garantir o direito de toda criana ter uma vida saudvel e livre de violncia. A anlise das notificaes importante instrumento para estabelecer estratgias de preveno.
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Para atingir os objetivos propostos, ou seja, levantar e descrever indicadores socioculturais de uma amostra de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, e descrever caractersticas psicolgicas e de personalidade dos adolescentes infratores, num estudo que pesquisou adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. O trabalho foi realizado em duas as etapas: na primeira, os 47 adolescentes participaram de uma entrevista semidirigida; na segunda, dez desses adolescentes foram selecionados e submetidos a um instrumento projetivo para investigao de aspectos da personalidade: o “desenho da Figura Humana” de Machower, adaptado por Van Kolck (1956; 1984). A discusso terica dos resultados baseou-se numa abordagem psicanaltica ps-freudiana para a compreenso da adolescncia tanto como fase do desenvolvimento humano como dos comportamentos antissociais. Os resultados do estudo corroboraram a teoria advinda da literatura psicolgica que aborda padres comuns no perodo da adolescncia, fase em que ocorre um complexo de fatores individuais da maturidade biolgica associados ao meio social/cultural e que, por sua vez, estabelecem relaes com as instncias psicolgicas ou psquicas do sujeito junto com as caractersticas especficas de cada indivduo. Na busca da compreenso desses padres comuns da amostra dos adolescentes infratores utilizados no presente estudo, foram levantados dados do perfil psicossocial, cultural e demogrfico; dos aspectos psicossociais e aspectos psicodinmicos e de caractersticas de personalidade. A ttulo de concluso, o estudo destacou a problemtica do adolescente em conflito com a lei, associada s questes sociais, de sade mental, alm do desenvolvimento psquico, sinalizando a necessidade de aes psicoprofilticas voltadas para populao infantil, jovem, agrupamentos familiares e para a comunidade que representa seu entorno.
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Inclui quadros com dados sobre o DCA/DF, grficos com a avaliao feita sobre a atuao deste rgo e o plano de trabalho do mesmo
Percepo e orientao de condutas de conselheiros tutelares sobre prticas sexuais de menores de 18 anos
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A abertura poltica do Brasil democracia promoveu uma srie de mudanas legislativas e de organizao do Estado. Na rea da infncia e adolescncia, aps a promulgao do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), foram criados conselhos de nvel federal, estadual e municipal, com o objetivo de promover e defender os direitos dessa populao especfica. Tambm foram formados os Conselhos Tutelares compostos por membros da sociedade civil, diretamente eleitos pela populao, com a funo de informar e promover esses direitos localmente. Utilizando a metodologia qualitativa-quantitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, a pesquisa analisou a percepo e opinio dos conselheiros tutelares a respeito de situaes que envolvem a prtica sexual voluntria heterossexual e homossexual de adolescentes da faixa etria de 12 a 17 anos. Os dados foram colhidos com o uso de questionrios semiestruturados para autopreenchimento, apresentados em visita tcnica aos membros dos 44 Conselhos Tutelares do municpio de So Paulo. Alm do perfil social e familiar, foram coletadas opinies dos conselheiros quanto autonomia dos adolescentes e suas noes de desrespeito legal, alm de sugestes de orientao de condutas frente a trs casos hipotticos de prtica sexual realizada por adolescentes. Responderam pesquisa 80 (36,4 por cento ) conselheiros de um total de 220, de 29 (65,9 por cento ) dos 44 Conselhos Tutelares da cidade. Observou-se que apresentaram tendncia a reproduzir os modelos tradicionais negativos da sociedade brasileira no julgamento da prtica sexual de adolescentes, avaliando sua ocorrncia pela tica moral e de opinio de familiares e outros adultos. Mais da metade no associa tais prticas a impactos especficos sobre a sade e os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, nem realiza encaminhamentos para sua promoo. Adotam noes desiguais de gnero do senso comum, que remetem preocupao com a imagem e impactos da publicizao da sexualidade de meninas, no fazendo o mesmo para adolescentes meninos e veem as prticas homoafetivas sob a tica da violncia e seduo, associando-as necessidade de orientao psicolgica e problemas de sade mental. Considera-se que conselheiros tutelares esto pouco preparados para lidar com a sexualidade de adolescentes e normalmente treinados para avali-la tal qual a violncia sexual que acomete crianas. Como possuem status local de legitimidade, so procurados e tem poder de averiguao e encaminhamento pblico de ocorrncias, terminando por, muitas vezes, desrespeitar os direitos humanos de adolescentes quanto expresso e vivncia da sexualidade e da prtica sexual saudvel. Considera-se fundamental discutir o papel dos Conselhos Tutelares frente aos direitos de adolescentes, de forma que ao contrrio do proposto na democratizao do pas, no se configurem como mais um instrumentos de exerccio de poder para perpetuar desigualdades sociais. Na rea da sexualidade, a defesa dos direitos de adolescentes passa pelo respeito a sua sexualidade, acesso informao, garantia de servios pblicos que efetivamente os atendam para proporcionar exames, contracepo, preveno de doenas sexualmente transmissveis, etc., com respeito a sua cidadania, especificidades, necessidades, autonomia e dignidade pessoal, promovendo-os e defendendo-os frente a famlias, comunidade, a toda a sociedade e ao prprio poder pblico.
