Resolução de conflitos envolvendo a administração pública por mecanismos consensuais

A presente dissertação investiga a possibilidade jurídica e as limitações da utilização de meios consensuais para resolução de conflitos que tenham a Administração Pública como parte. Mais especificamente, a dissertação tratará da escolha entre valer-se de meios consensuais para a solução do conflito ou de relegá-lo a um meio adjudicatório, especialmente o processo judicial. No primeiro capítulo, o trabalho situa a adoção dos meios consensuais pela Administração Pública no contexto de desenvolvimento das ADRs no Brasil, com influência da experiência norte-americana. No segundo, trata de revisitar alguns dogmas do Direito Administrativo que possam configurar óbices à adoção dos meios consensuais, como a legalidade estrita e a supremacia do interesse público, bem como situar novamente o tema no contexto de expansão da atuação administrativa consensual. O terceiro capítulo apresenta conceitos importantes para compreender a questão como: interesse público e indisponibilidade; meios adjudicatórios de solução de conflitos; meios consensuais de solução de conflitos (negociação, mediação e conciliação). No quarto capítulo, serão abordadas as limitações que o regime de direito público impõe à adoção de meios consensuais pela Administração Pública. O quinto capítulo traz um contraponto aos meios consensuais, relatando algumas críticas e riscos de sua adoção. Por fim, o sexto capítulo relata pesquisa empírica realizada na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo com a finalidade de revelar experiências e óbices práticos à adoção de meios consensuais.

Evolução da institucionalização de políticas de segurança de sistemas de informação na administração pública portuguesa

As administrações públicas manipulam cada vez mais, grandes quantidades de informação em suportes tecnológicos, por isso são imprescindíveis controlos de segurança cada vez mais rigorosos e abrangentes. De entre as medidas de segurança, as políticas assumem na literatura um papel central. Todavia, um estudo de 2010 aponta a existência de um reduzido número de Câmaras Municipais que têm implementadas políticas de segurança de sistemas de informação [1]. Este artigo contribui para comparar os dados desse estudo com dados de 2016 através da apresentação dos resultados de um inquérito feito à Administração Pública Local em Portugal. Os resultados são discutidos à luz da literatura e identificam-se trabalhos futuros com vista a potenciar a adoção de políticas de segurança na Administração Pública.