897 resultados para Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Resolução n. 22.610]
Resumo:
Esse estudo tem por objetivo investigar os efeitos da arrecadao dos impostos municipais e de variveis polticas na diferena do limite de 15% dos gastos com recursos de impostos nas aes e servios de sade dos municpios pernambucanos. A pesquisa exploratria e utilizou mtodo quantitativo com o emprego de regresses com dados em painel. Para tanto, foram levantados dados nas bases de dados do Ministrio de Sade, Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral dos 184 municpios, correspondente ao perodo de 2005 a 2009. A pesquisa conclui que em ano eleitoral os gestores municipais aumentam os gastos em sade com recursos de impostos em 0,49% e que municpios administrados pelo partido de afiliao do governador reduz a diferena de aplicao em 0,63%. A arrecadao dos impostos per capita, competio eleitoral para o cargo de prefeito e ideologia partidria dos governos no afetam na diferena do limite de 15% dos gastos com recursos de impostos em aes de sade dos municpios pernambucanos.
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The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context.
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The objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral context
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Nesta tese analisamos o desenvolvimento institucional do Alto Tribunal de forma comparativa. Observaremos, tanto na Argentina e no Brasil, a trajetria de ambos os Tribunais Superiores desde a sua criao at o restabelecimento da democracia (1853-1985). Em particular, analisamos as caractersticas das mudanas e os tempos em que essas ocorreram. Examinaremos os meios utilizados e os objetivos dessas alteraes nos Altos Tribunais. Cada caso tem suas particularidades, mas h semelhanas importantes nos dois casos. Os meios e os objetivos das alteraes sero observados concomitantemente com os tempos em que elas tenderam a ocorrer. Assim, observando o passado e a trajetria do Tribunal Superior, aprofundaremos a compreenso da instituio no presente.
Resumo:
Descreve o atual panorama normativo para as cotas raciais no Brasil com base em estudo realizado com utilizao de a anlise documental e bibliogrfica. Os resultados indicaram que a ausncia de uma norma federal implicou baixa adeso ao sistema de cotas, o que ratificado pelo insignificante nmero de Instituies Pblicas de Ensino Superior (Ipes) que adotaram norma de cota racial - apenas 17,79%. Verificou-se, ainda, que essa ausncia cria lacunas na adoo de diretrizes nacionais para a interpretao e a compreenso das aes afirmativas. Tais lacunas refletem diretamente no ciclo da poltica pblica, comprometendo a avaliao e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da poltica, o que extremamente perigoso para a segurana jurdica na rea de direitos humanos e para a garantia da equidade de fato nos espaos poltico, econmico e social.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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Descreve o atual panorama normativo para as cotas raciais no Brasil. Os resultados indicaram que a ausncia de uma norma federal implicou na baixa adeso ao sistema de cotas, o que ratificado pelo insignificante nmero de Instituies Pblicas de Ensino Superior - IPES que adotaram norma de cota racial - apenas 17,79%. Verificou-se, ainda, que essa ausncia cria lacunas na adoo de diretrizes nacionais para a interpretao e a compreenso das aes afirmativas. Tais lacunas refletem diretamente no ciclo da poltica pblica, comprometendo a avaliao e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da poltica, o que extremamente perigoso para a segurana jurdica na rea de direitos humanos e para a garantia da equidade de fato nos espaos poltico, econmico e sociais.
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O trabalho a ser desenvolvido tem como objetivo compreender a relao complexa da poltica pblica para a educao superior, entre 1995 e 2010, utilizando arcabouo terico do neo-institucionalismo. Por meio da anlise tridimensional da poltica (polity, politics e policy), a pesquisa procurar construir o ambiente multifacetado do processo de gesto da poltica pblica, que teve incio na constituio da agenda pblica e perpassa a formulao e a implementao da poltica educacional nos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002) e Luis Incio Lula da Silva (2003 a 2010). O fio condutor a dinmica da Arena Decisria de Educao Superior, na qual a poltica pblica gestada pelo Ministrio da Educao (MEC) influenciou e foi influenciada pelo conjunto de atores governamentais e sociais. A poltica pblica foi entendida como um conjunto sistmico interdependente de Sete Pilares, a saber: autonomia, centralizao do poder decisrio, avaliao, formao de professores, flexibilizao curricular, expanso e financiamento, que contriburam para interveno do Poder Pblico em prol da expanso da educao superior. Levando-se em conta as especificidades de cada momento histrico, o trabalho pretende construir um ambiente socioeconmico e as limitaes fiscais, a fim de estabelecer uma anlise comparativa entre as duas presidncias.
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Teniendo en cuenta tres casos dentro del contexto del conflicto armado donde la jurisdiccin penal colombiana estudia la admisin o exclusin de medios probatorios producidos a partir de injerencias de comunicaciones, encontramos que no siempre se aplica la regla de exclusin cuando no cuentan con una orden judicial previa. Ante este problema, buscamos como se ha solucionado, teniendo como referente la el Derecho Internacional Humanitario, el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. Lo anterior nos da base para entender la regla de exclusin de que se ha venido desarrollando dentro del Derecho Internacional Penal. Si bien estas reglas nos sirven para solucionar estos tres casos, terminan siendo contradictorios a lo que ha venido desarrollando la Corte Constitucional. De esta manera, si bien esta Corte consider que la regla de Estatuto de Roma, va en concordancia con la nuestra regla de exclusin nacional, tal afirmacin es errnea.
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La categorizacin jurdica de los mal llamados “falsos positivos” en Colombia es un tema controversial: en algunas ocasiones se habla de ejecuciones extrajudiciales, otras veces de homicidio en persona protegida y en otros casos de desapariciones forzadas, dependiendo de la institucin que juzgue los casos. Ahora bien, al no existir unidad de criterios en la categorizacin jurdica de los “falsos positivos”, se hace imprescindible la integracin de conceptos en torno a entender dichos hechos ilcitos inequvocamente como tales, toda vez que esto permitira generar seguridad jurdica al interior del derecho administrativo colombiano. Precisamente, en lo a referente a la responsabilidad extracontractual del Estado. De igual manera, el concepto de reparacin adoptado en los estamentos de Derecho Administrativo Colombiano, no siempre coincide con los estndares delineados por el Sistema interamericano de proteccin de Derechos Humanos, lo cual repercute de manera negativa en el tratamiento dado a las vctimas de los “falsos positivos” que encuadran en la categora de desapariciones forzadas, lo que hace necesario el estudio detallado de las decisiones propias de cada sistema y compararlas, para buscar un mejoramiento de los estndares nacionales de reparacin. Para dar un aporte terico importante, esta investigacin partir del anlisis sistemtico de la Convencin Interamericana sobre Desaparicin Forzada de Personas, y la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, y despus inspeccionar los elementos fcticos y la reparacin de los “falsos positivos”, determinando el grado de aplicacin que se ha dado del sistema interamericano en los fallos proferidos por el Consejo de Estado.
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Imbricada entre o desenvolvimento do Estado ps-30 e a evoluo do seu campo do saber no sculo XX, a trajetria do ensino de administrao pblica ¿ em nvel de graduao ¿ no Brasil carece de sistematizao. Defronte esta lacuna, esta tese , per se, um estudo exploratrio, ora descritivo, ora analtico, do bacharelado em administrao pblica no pas, desde sua instituio no despontar da dcada de cinqenta at sua problemtica nos anos noventa. Em linhas gerais, o estudo descortina o panorama histrico desse ensino superior, focalizando suas transformaes mais importantes e seus momentos de inflexo mais decisivos.
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Objetivo: analisar o estado da arte dos aspectos diagnsticos, periciais e jurisprudenciais das LER/DORT (Leses por Esforos Repetitivos / Distrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) no Brasil. Materiais e Mtodo: trata-se de pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, com formato documental, utilizando-se a tcnica de anlise de contedo. A avaliao evolutiva da legislao previdenciria relacionada as LER/DORT foi realizada atravs da pesquisa no banco de dados disponibilizado pelo Governo Federal e mediante a consulta ao DATAPREV/Sislex. A avaliao dos aspectos diagnsticos foi instrumentalizada atravs, principalmente, de artigos cientficos publicados entre 2003 e 2008, nas lnguas portuguesa, inglesa, espanhola e francesa, relacionados com os mtodos de diagnsticos complementares das LER-DORT (ressonncia magntica, tomografia computadorizada, ultrassonografia e eletroneuromiografia). As jurisprudncias foram obtidas atravs da busca dos julgados sobre o tema, entre 2003 e 2008, pertencentes ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justia, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Resultados: foram identificados 48 artigos abordando os aspectos diagnsticos das LER-DORT, observando-se que os exames por ressonncia magntica, ultrassonografia e eletromiografia demonstraram ser mais efetivos, dentro das suas especificidades, para a complementao do exame clnico de patologias relacionadas s LER-DORT. A anlise das 123 jurisprudncias selecionadas demonstrou, de forma geral, que as LER-DORT equiparam-se ao acidente de trabalho, devendo apresentar nexo de causalidade (atestado atravs de laudo mdico-pericial) e, ainda, ensejam a ao por danos morais, a qual, devido EC nº 45 passou a ser competncia da Justia do Trabalho. O Estado da arte dos aspectos periciais encontra-se representado pela vigncia da Instruo Normativa n. 98/2003, a qual traz como aspecto fundamental a determinao de novos parmetros a serem considerados na definio de um quadro de LER-DORT, dispondo, ainda, sobre a conduta tica que deve ser adotada pelo mdico perito, bem como chama a ateno para a necessidade dessas doenas do trabalho serem comunicadas s autoridadades competentes, atravs da emisso da Comunicao de Acidente de Trabalho (CAT). Concluso: as LER-DORT representam, hoje, um problema de importante impacto, no apenas previdencirio, mas tambm econmico em diversos pases, nos quais o Brasil encontra-se inserido. Estudos sobre o estado da arte relacionados s LER-DORT so fundamentais para auxiliar na construo de um modelo crtico e consciente que colabore com a garantia de sustentabilidade do sistema previdencirio no Brasil
Resumo:
A presena das tecnologias e das mdias hoje to importante, que impossvel ignor-la. Os calouros e estudantes universitrios de hoje tm telefones celulares com fotos digitais e deos. Eles usam blogs, twitter e sites de redes sociais. Ao mesmo tempo, leem livros e artigos, e fazem seus projetos e a lio de casa. Continuamente, diferentes tecnologias e novas informaes esto impactando o ensino superior. Isto exige uma rpida atualizao da competncia informacional e miditica pelos alunos. Apesar do impacto progressivo da tecnologia digital na cultura acadmica contempornea, imperativo resgatar e consolidar um compromisso mais crtico com a informao, mdia e tecnologia. Ns defendemos a convergncia da literacia da informao e da literacia dos media no ensino superior. O Projeto CIMES (Competncia em Informao e Mdia no Ensino Superior) est em estgio inicial. O presente artigo tem como objetivo revisar as questes tericas, polticas e prticas sobre a educao para a competncia em informao e mdia no ensino superior, especialmente no Brasil. O objetivo final do Projeto CIMES fornecer uma estrutura para desenvolver programas educacionais no Brasil que tenham a competncia em informao e a competncia miditica como uma aplicao transversal no ensino superior. O atual estgio do projeto permite apenas traar um quadro geral analtico
