19 resultados para Mandato (Direito)


Relevância:

20.00% 20.00%

Publicador:

Resumo:

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos pro­cedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicai;:ao das regras subs­tantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.