Adaptação de embalagens de produtos de Marca Própria ao Regulamento 1169/2011 de Informação ao Consumidor

A rotulagem é uma forma legal que assegura a defesa e a proteção do consumidor. O rótulo presta todas as informações necessárias e importantes que levam à decisão desse consumidor, consoante as suas necessidades sejam elas de saúde ou nutricionais, por um ou outro género alimentício. Além de favorecer um correto armazenamento, preparação e consumo dos alimentos (aumentando a segurança alimentar). É de elevada importância que a legislação relativa à rotulagem seja atualizada, acompanhando a evolução e as exigências da sociedade. Neste sentido, foi pulicado o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios que veio alterar os regulamentos (CE) n.º1924/2006 e (CE) n.º1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão. Este regulamento teve como principais objetivos atualizar e consolidar a legislação sobre rotulagem geral e nutricional, eliminar as incoerências entre diferentes atos legislativos, facilitar a livre circulação dos géneros alimentícios entre Estados Membros e clarificar as responsabilidades dos diferentes intervenientes da cadeia alimentar. A adoção deste novo regulamento consistiu num marco importante na legislação relativa à rotulagem, implicando novas obrigações para as empresas. Foi neste contexto que se desenvolveu este estágio, num curto espaço de tempo alterou-se todos os rótulos “marca Auchan” para permanecerem em conformidade com a lei. A adaptação foi efetuada em cerca de 1000 rótulos, de vários setores da área alimentar, nomeadamente leite e derivados, carne, produtos da pesca, ovos, etc. Todo o trabalho ficou concluído ao final de 1 ano e 4 meses, sendo que o deadline estipulado foi cumprido e todos os rótulos foram corrigidos antes do regulamento ter tido aplicação obrigatória (dia 13 de dezembro de 2014). Conclui-se que a metodologia de correções aplicada teve um grau de sucesso de 100 %, pois não houve alterações posteriores (devido a erros cometidos) ao término de qualquer rótulo. Também se pode afirmar que o regulamento, apesar de vir simplificar e harmonizar o tema da rotulagem de géneros alimentícios, ainda deixou algumas lacunas, remetendo sempre para medidas nacionais.

As famílias de afeto nas casas de acolhimento de crianças /jovens em perigo

O acolhimento residencial para crianças/jovens em situação de perigo, é uma resposta social prevista na lei para acolher crianças e jovens provenientes de famílias disfuncionais. Estas casas de acolhimento devem, por isso, proporcionar condições de bem-estar que permitam o desenvolvimento integral dos acolhidos. De modo a aproximar estas casas de acolhimento à comunidade, têm surgido em Portugal alguns projetos com famílias de afeto, que assentam no ato voluntário de famílias em acolherem crianças/jovens residencializadas durante os fins de semana e férias letivas. Vários autores defendem que estas famílias representam um recurso de elevada importância, uma vez que permite às crianças/jovens beneficiar de um ambiente familiar estruturado e estável fora do contexto residencial. Assim, por se tratar de uma resposta alternativa e cada vez mais aplicada pelas casas de acolhimento em Portugal, este estudo pretende compreender os modos de intervenção nestas casas com as famílias de afeto. Este é um estudo qualitativo, realizado em 4 casas de acolhimento: 1 Centro de Acolhimento Temporário e 3 Lares de Infância e Juventude. Em cada casa foi selecionado um técnico para a realização de entrevistas e aplicado um questionário sociodemográfico com o objetivo de contextualizar a realidade das casas. Os resultados sugerem que o recrutamento e seleção estão cada vez mais aprimorados pelas casas de acolhimento, apresentando mecanismos de divulgação eficazes e discretos, procedimentos de seleção capazes de traçar um perfil familiar e assegurarem a idoneidade dos candidatos, e formas de preparação/sensibilização cuidadas e esclarecidas. O cruzamento e atribuição são quase sempre realizados no sentido de mediar as características e os interesses de ambas as partes. Apesar de só uma casa ter regulamento interno específico para esta resposta, todas demonstram preocupação em regulamentar estes modos de atuação. A metodologia de acompanhamento e avaliação é bastante diversificada e informal. iv Todas as casas reconhecem a importância destas famílias na definição dos projetos de vida das crianças/jovens acompanhadas. Em toda a intervenção são utilizados vários instrumentos e materiais de apoio pelas equipas técnicas, permitindo melhorar a qualidade deste recurso. As conclusões revelam que os modos de intervenção relativamente às famílias de afeto dividem-se em dois grandes eixos: um atribui grande relevância à ligação afetiva e à criação de vínculos entre as crianças/jovens e as famílias de afeto, preparando-as para uma relação de continuidade. O outro eixo intervém no sentido inverso, evitando que as partes envolvidas desenvolvam uma relação próxima, não pretendendo a criação de laços afetivos, pois o projeto de vida destas crianças/jovens não passa por ficarem integradas nestas famílias.

Necessidades Educativas Especiais: Estudo de caso sobre a Inclusão de Alunos com NEE no Ensino Profissional

A presente Dissertação surge da realização do projeto de Mestrado em Educação Especial – Domínio Cognitivo-Motor e apresenta a investigação realizada com o objetivo de compreender como é que uma Escola Profissional equaciona e resolve a inclusão dos seus alunos com NEE. Recorreu-se a metodologia qualitativa com estratégia de investigação: estudo de caso, centrado em fontes métodos de recolha de dados, diversificados: entrevistas e documentos de arquivo: Regulamento Interno e Projeto Educativo de Escola. As entrevistas foram realizadas aos dezassete professores que compõem o “caso” em estudo e analisadas através da técnica de Análise de Conteúdo. A esta análise refletiu-se a observação dos documentos de arquivo, da qual resultou a Análise de Resultados. Os resultados obtidos evidenciam uma comunidade educativa em que há um percurso a fazer em matéria de inclusão, nomeadamente ao que se refere às políticas educativas inclusivas, à implementação de um trabalho cooperativo sistemático. Contribuiria para a melhoria destas políticas educativas, a estabilidade do corpo docente e a sensibilização para a importância da formação contínua dos professores. Quanto às práticas educativas, constatou-se o receio dos professores no desenvolvimento de adaptações diferenciadas aos alunos com NEE evidenciado pelo tratamento igualitário, promovido pelos professores a todos os alunos. Em sala de aula, tornou-se clara a ausência da cooperação e do trabalho colaborativo, entre pares, de forma sistemática e estável, bem como das TIC como meio para melhorar a aprendizagem dos alunos com NEE. No entanto, verifica-se um esforço persuasivo, relativamente ao Plano Anual de Atividades, para garantir a participação de todos os alunos nas atividades da comunidade escolar.