A capacidade de fato das pessoas com deficiência
Data(s) |
06/06/2016
06/06/2016
01/04/2016
|
---|---|
Resumo |
Analisa a implementação do programa previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional. |
Formato |
51 p. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
Relação |
Estudo |
Palavras-Chave | #Pessoa portadora de deficiência física, Brasil #Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil |
Tipo |
estudo técnico |