A busca por uma política nacional dos biocombustíveis como tutela do direito fundamental ao meio ambiente : acautelamento e avaliação de riscos

The work is to demonstrate the scope of modern-day major regulatory provisions and the policies implemented to adoption of biofuels in the national energy matrix. The adoption of biofuels as an alternative to fossil fuels, is based on the realization of the fundamental right to an ecologically balanced environment mitigating hazards and environmental hazards arising from a postmodern society. However, the change in the Brazilian energy matrix observe the precepts of certain environmental principles to essentially environmental preservation The proposed Environmental rule of law is founded on the realization of the right (duty) key to an ecologically balanced environment for sustainable development. Thus, it is up to the State, in addition to considering the dangers and risks fruits of government decisions, present the possible instruments to mitigate the irreversible environmental damage to the environment. The management of environmental risks present in the ideals of an Environmental rule of law, plays an important role in the preservation and economic development, using, therefore, of acautelatórios legal instruments, such as environmental licensing and the ecological-economic zoning, measures adopted in the light of the principles of precaution and preservation. The adoption of research in the environmental field, improvement and development of environmental technology, building a system to observe ecological changes, imposition of environmental policy objectives to be achieved in the medium and long term and systematization of organizations plan a protection policy environmental, are essential measures to control possible environmental risks and damage guided by the aforementioned environmental principles. Thus, it will be used the inductive method of approach, starting from the analysis of the new perspective of Environmental rule of law and the implementation of biofuels in the context of a post-modern society, marked by uncertainty and the risk of damage, from the study of the principles of caution, maintaining and cautionary measures in mitigating the hazards and potential risks.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Mestre em Direito Público

O trabalho tem por escopo demonstrar os principais dispositivos normativos hodiernos bem como as políticas implementadas para adoção dos biocombustíveis na matriz energética nacional. A adoção dos agrocombustíveis, como alternativa aos combustíveis fósseis, funda-se na efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado mitigando os perigos e os riscos ambientais advindos de uma sociedade pós-moderna. Contudo, a alteração da matriz energética brasileira observará os preceitos de determinados princípios ambientais, visando essencialmente à preservação ambiental. A proposta de um Estado Ambiental de Direito funda-se na concretização do direito (dever) fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado visando o desenvolvimento sustentável. Desta forma, caberá ao Estado, além de considerar os perigos e riscos frutos de decisões governamentais, apresentar os possíveis instrumentos capazes de mitigar os danos ambientais irreversíveis ao meio ambiente. A gestão de riscos ambientais, presente no ideário de um Estado Ambiental de Direito, exerce importante papel na preservação e no desenvolvimento econômico, utilizando-se, para tanto, de instrumentos jurídicos acautelatórios, como o licenciamento ambiental e o zoneamento ecológico-econômico, medidas adotadas à luz dos princípios da precaução e da preservação. A adoção de pesquisas no campo ambiental, melhoramento e desenvolvimento de tecnologia ambiental, construção de um sistema para observação de mudanças ecológicas, imposição de objetivos de política ambiental a serem alcançados a médio e longo prazo e sistematização das organizações em plano de uma política de proteção ambiental, são medidas imprescindíveis no controle de possíveis riscos e danos ambientais norteadas pelos princípios ambientais supracitados. Assim, utilizar-se-á o método de abordagem indutivo, partindo-se da análise da nova perspectiva do Estado Ambiental de Direito e da implementação dos biocombustíveis no contexto de uma sociedade pós-moderna, marcada pela incerteza de danos e pelos riscos, passando pelo estudo dos princípios da precaução e preservação e as medidas acauteladoras na mitigação dos perigos existentes e dos riscos potenciais.