O Supremo Tribunal Federal como agente tecnocrático no exercício da jurisdição constitucional na solução de casos complexos : análise das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3937/SP e nº 3357/RS

Many changes have taken place in contemporary society causing impacts in its different sectors, making it much more complex and insecure than in past times. The alteration on the decision-making system of the Brazilian society is among the main changes today. The post-modern context contributed to the occurrence of the transfer of state power of the Legislative and Executive Powers to the Judiciary Power, specifically to the Federal Court of Justice, leading to an expansion on the actuation range of this institution mainly through the exercise of the constitutional jurisdiction. This has caused a crisis of legitimacy in society once the Court will now decide the political and social fundamental issues. In this scenario, the Direct Action of Unconstitutionality n° 3937/SP and n° 3357/RS are highlighted and both are being tried by the Supreme Court. Such emphasis is given, since it is a matter of high complexity and social repercussion that will be decided by a legal institution and not a political one. Thus, this work aims to analyze the role of the Supreme Court in the context of contemporary society on the trial of complex and controversial cases, particularly on the trial of Direct Action of Unconstitutionality n° 3937/SP and n° 3357/RS. This study has noticed that due to the post-modern context the majority of the Supreme Court Ministers tend to base their votes in constitutional principles and no longer limit themselves to a formal review of the constitutionality of laws, which indicates a substantialist approach. Moreover, it can be noticed the deliberative potential of the Court as well as the influence of the post-modern features, such as risk, uncertainty and insecurity on the elaboration of the Minister‟s votes. Therefore, sometimes, such as the case in study, the Supreme Court has acted as a technocratic agent in Brazilian society once fundamental political and social decisions for society especially when it comes to complex and controversial cases are being taken by the Supreme Court, which is composed by “Law technicians” and such decisions are mainly based in technical data and scientific studies. For the accomplishment of this work, it has been adopted the inductive approach and monographic procedure method and the bibliographical and documentary research technique.

Dissertação (Mestrado)

Muitas transformações têm ocorrido na sociedade do momento contemporâneo ocasionando impactos em diversos setores, tornando-a muito mais complexa e insegura que outrora. A alteração no sistema de tomada de decisões na sociedade brasileira está entre as principais mudanças ocorridas na atualidade. O contexto pós-moderno tem contribuído para que ocorra a transferência do poder estatal dos Poderes Legislativo e Executivo para o Poder Judiciário, especificamente para o Supremo Tribunal federal (STF), acarretando uma expansão no âmbito de atuação desta instituição, principalmente, através do exercício da jurisdição constitucional. Esta situação tem ocasionado uma crise de legitimidade na sociedade, já que questões políticas e sociais fundamentais passam a ser decididas pelo Tribunal. Neste cenário destacam-se as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 3937/SP e n° 3357/RS, que estão sendo julgadas em conjunto pelo STF. Tal destaque é atribuído, já que se trata de uma questão de alta complexidade e de grande repercussão social que será decidida por uma instituição jurídica e não política. Assim, este trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no contexto da sociedade contemporânea no julgamento de casos complexos e controversos, especificamente no julgamento das ADIns n° 3937/SP e n° 3357/RS. Este estudo constatou que em virtude do contexto pós-moderno a maioria dos Ministros do STF tende a fundamentar seus votos, especialmente, em princípios constitucionais e não mais limitam-se, apenas, a uma análise formal da constitucionalidade das leis, aproximando-se de uma postura substancialista. Ademais, pode-se constatar o potencial deliberativo do Tribunal, bem como a influência das características da pós-modernidade, como o risco, a incerteza e a insegurança na elaboração dos votos dos Ministros. Assim, por vezes, como no caso em estudo, o STF tem atuado como agente tecnocrático na sociedade brasileira, já que decisões políticas e sociais fundamentais para sociedade, especialmente quando se trata de casos complexos e controversos, estão sendo tomadas pelo STF que é composto por “técnicos em direito” e tais decisões são baseadas, principalmente, em dados técnicos e estudos científicos. Para a realização deste trabalho adotou-se o método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.