A admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão

O estudo da problemática da admissibilidade jurídico-penal do crime de burla por omissão, enquadrando-se na órbitra dos crimes comissivos por omissão, impõe, a título de questão prévia, a análise do conteúdo e alcance da cláusula de equiparação da omissão à acção, ínsita no art. 10.º do C.P, e, bem assim, a indagação do seu fundamento e da sua compatibilidade com o princípio jurídico-constitucional da legalidade das normas incriminadoras e suas exigências de determinação típica decorrentes dos princípios nullum crimen sine (prævia) lege e nulla poena sine (prævia) lege., matéria a que nos debruçaremos na Parte I da presente dissertação e que deverá ser essencialmente entendida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de um equilíbrio entre a certeza e a segurança jurídicas com a tutela de determinados bens-jurídicos fundamentais, enquanto pilares essenciais de qualquer Estado de Direito Democrático. Na parte II, tentaremos determinar o significado e alcance da conduta enganosa e astuciosa do crime de burla, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 217.º do C.P., desbravando, antes de mais, a sua evolução normativa até aos tempos hodiernos, após o que definiremos a estrutura normativa do tipo. Buscaremos, de seguida, uma aproximação ao conceito de engano e a determinação das formas e modalidades que a conduta enganosa e astuciosa poderá assumir: Exigirá a conduta típica uma mise-en-scène perpetrada pelo agente ou poderá bastar-se com uma mera mentira? Alcançada a sua (possível) determinação, estaremos já em condições de nos debruçarmos sobre a problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, altura em que, sob uma perspectiva crítica e acompanhada da análise igualmente crítica de casos, avançaremos com argumentos favoráveis e contrários a essa admissibilidade, sem, naturalmente, deixarmos de auscultar a tendência de entendimento da nossa Jurisprudência.

Any assessment of the admissibility of taking legal action on the grounds of “criminal deception by omission”, seen from more general perspective of crimes committed by omission, has two prerequisites: (1) an analysis of the content and scope of the corresponding clause in Article 10 of the Portuguese Penal Code that allows omission to be considered equivalent to action; (2) the extent to which “deception by omission” has its basis in and is compatible with the legal and constitutional principles regarding the norms of incrimination and the requirements arising from the principles of nullum crimen sine (prævia) lege and nulla poena sine (prævia) lege, a theme that will be developed in Part I of this dissertation. Essentially, this latter question should be understood in terms of the principle of human dignity and the need to establish a balance between legal certainty and legal safety, in line with certain fundamental juridical principles that constitute the essential pillars of any democratic state in which the rule of law prevails. In Part II, an attempt is made to determine the meaning and scope of the fraudulent and dishonest behaviour constitutive of criminal deception, as established by Clause 1 of Article 217 of the Penal Code, firstly by exploring its evolution to date, and then defining the normative structure of this type of crime. Subsequently, we examine the concept of deception and the forms that deliberately deceptive and dishonest conduct may take. For example, does it typically require the agent to construct a mise-en-scène or does it suffice for the agent to merely lie? Having determined what constitutes deception and what forms it may take, the ground will have been prepared for a discussion of the admissibility of taking legal action on the grounds of “criminal deception by omission”. This discussion draws on the critical perspective outlined above, a critical evaluation of specific cases, as well as recent trends in Portuguese jurisprudence, and ends by presenting arguments both for and against the admissibility of legal action on the grounds of “criminal deception by omission”.