A acção de condenação à prática de acto devido : conhecimento e prova dos pressupostos de facto do acto

A acção de condenação à prática de acto devido corresponde à concretização, com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 268º/4 da Constituição da República Portuguesa, assegurando aos particulares a obtenção de uma pronúncia condenatória na prática do acto administrativo que tenha sido recusado ou omitido. Esta pronúncia sofre as limitações decorrentes do princípio da separação de poderes, entre o Administrativo e o Judicial, nos termos expressos no art. 71º/2 do Código de Processo, que determina que quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (…) o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar (…) na emissão do acto devido. À limitação enunciada acresce outra, sem reflexo no texto do Código mas que se impõe por via do mesmo princípio, e que respeita aos poderes do tribunal no conhecimento e determinação dos pressupostos do acto devido, nos casos em que estes são questionados em juízo. A determinação dos pressupostos de facto do acto devido pelo tribunal está limitada pela natureza da actividade instrutória procedimental, pelo (in)cumprimento do ónus da prova no procedimento pelo interessado, nos casos limitados em que este tem relevância e pelo princípio da decisão prévia administrativa, nos termos do qual é à Administração que compete o conhecimento e decisão das pretensões que lhe são dirigidas e cuja competência que lhe foi determinada pela lei. Os limites enunciados não prejudicam a sindicabilidade, pelos tribunais, dos actos de recolha e valoração das provas pela Administração, que, nos casos em que configurem espaços de margem de livre decisão administrativa, são sindicáveis nos termos em que pode ser controlada a actividade autodeterminada da Administração, sem qualquer limitação quanto aos meios de prova.

The Administrative Courts Procedural Code (CPTA) introduced a new remedy, in order to guarantee effective judicial protection, provided for the article 268º/4 of the Portuguese Constitution, which ensures individuals to obtain a court decision condemning administrative authorities to practice an administrative act which has been refused or omitted by public administration – the condemnation for the practice of the due administrative acts. This court decision suffers the limitations of the principle of separation of powers, between the Administration and the Judiciary, as expressed in article 71º/2 of the Administrative Courts Procedural Code (CPTA), which states that when the adoption of the intended act involves the formulation of administrative activity own valuations (...) the court cannot determine the content of the measure to practice, but shall state the issues to watch (...) on the due act. To the stated limitation adds another without reflection on the text of the Law but that is imposed through the same principle, and regards to the power of the judge concerning the knowledge and evidence of the facts that supported the administrative actuation, when they are questioned in court. The determination by the court of the factual assumptions of the act is limited by the nature of administrative activity on evidence collection, the (non) compliance of the burden of proof in the administrative procedure by the person concerned, in limited cases where this is relevant, and by the principle of prior administrative decision, under which the Administration shall be the first to decide the claims submitted by individuals under administrative law. However, the administrative activity of collecting evidence is judicially controlled and reviewed in the same terms that courts can control the administrative discretionary power, using any kind of evidence.