A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

This dissertation deals with the illegal evidence in paternity, with the perception that there are no absolute rights and guarantees. From this point of view, it is proposed to demonstrate that both the right to evidence that the constitutional guarantee of inadmissibility of evidence obtained by unlawful means are likely to be restricted. These restrictions, however, may not result in the suppression of fundamental rights and guarantees. They should be limited to what is necessary to safeguard other constitutionally protected rights, in the light of a judgment of balance between the conflicting values. The conflicting values to be analyzed in this study are, on the one hand, the constitutional protection given to privacy, privacy, image, honor, secrecy of correspondence, the telegraph communications, data, to telephone communications and home the alleged father and, secondly, the son of the right to know their genetic origin and receive the parent material assistance, educational and psychological, besides the inheritance in case of death of this. Loom up, still, the constitutional command responsible parenthood (CF, art. 226, § 7) and the absolute priority that the Federal Constitution confers on questions related to children and adolescents. From this perspective line, seeks to reconcile the fundamental right to knowledge of genetic origin with the constitutional guarantee that prohibits the taking of evidence by unlawful means, reducing, where necessary, the scope of one of these contrasting values so there is the preservation of the other and the restoring the balance between them. In order to facilitate the understanding of the subject, the study on the illegal evidence in paternity is divided into three chapters. In the first chapter, studies are proof of the object in the paternity dispute, the facts prove, the theories about the test object, the burden of proof, the distribution and the reversal of the burden of proof in paternity, the moment of reversal the burden of proof, the duty of cooperation and the creation of the DNA test without the consent of the parties. Based on the understanding of proof as an instrument to provide the judge convincing the relevant facts, relevant and less contested by the parties in support of action or defense, it is argued that the facts prove are not only the main, but also accessories that are located in the same chain of them. It develops, instead, study the theories used by the doctrine to explain the evidence of the object, namely: a) the classical theory; b) the theory of statement; c) the mixed theory. This topic deserves emphasis the fact that the Brazilian and Portuguese laws are grounded in the basics of classical theory, in spite of doctrinal differences on the subject. In section reserved for the burden of proof, this is designed as an activity and not as an obligation, to the will of autonomy that the party has to behave in ways that best pleases to achieve the desired result. Although not translate a legal duty to demonstrate the veracity of the facts giving rise to the constitution of the alleged right, who cannot meet the test of the facts alleged in danger of losing demand. Regarding the distribution rule of burden of proof, it is recommended to observe the provisions of art. 333 of the CPC, according to which it is for the author to prove the fact of its constitutive law and accused the existence of impeding fact, amending or extinguishing the right of the author. Brazilian CPC It is argued that adopts the static model of the distribution of the burden of proof because it does not take into account the greater or lesser difficulty that each party has to produce proof on it. However, it emphasizes the new horizon that unfolds in the draft of the new Brazilian CPC that is in Congress, which signals in order to accommodate the dynamic distribution of the burden of proof. This new model, however, does not exclude that provided for in art. 333 of the CPC, but rather the perfect assigning the burden to those who are better able to furnish proof. By dealing with the duty of cooperation, idealizes to search discovery of truth as main purpose the legal system. Moreover, to reach the right composition of the dispute, it is understood that the parties must act slimmer way, exposing the facts as the truth and fulfilling exactly the formal provisions. Under this view, supports the possibility of reversing the burden of proof, (the) application of the legal presumption of paternity and even (the) coercive conduct of the alleged father to carry out tests, if the same to both refuse or create purposely obstacle able to make it impossible to harvest the race. It is argued that the unborn child from conception, the will of autonomy of the parents is restricted, so that the mother cannot have an abortion and the father cannot make light of the existence of the child, refusing unjustifiably to undergo DNA test and give you material assistance, educational and psychological. It is for this reason that, exceptionally, it sees the possibility of coercive conduct of the alleged father to collect genetic material, similar to what occurs in the German legal system (ZPO § 372). It is, moreover, that the elucidation of paternity and help in the diagnosis, prevention and treatment of some hereditary diseases, meets the legal requirement to prevent incestuous unions arising between blood relatives or related to the violation of impediments to marriage. In this context, the intangibility of the body is not seen as an obstacle to the completion of the DNA test, which can be done by simple use with root hairs, nail fragments, saliva and other less intrusive means. The sacrifice that submits the alleged father shows up, so tiny compared to the best interests of investigating that seeks to protect. In the second chapter, we study the fundamental right to the test and its limitations on paternity, the forbidden or prohibited evidence, the distinction between illegitimate and illegal evidence, the manifestation and scope of illegality, the treatment meted out to illegal evidence in Brazil in the United States of America and in some countries of the European continent, the effect of distance-to-test bans in the investigation of paternity and the weighting values between the conflicting interests: illegal evidence x right to knowledge of genetic origin. In this context, the right to test is recognized as an expression of the general principle of access to the courts and component of due process, materialized through their legal claim, defense and contradictory. It is understood, however, that the right to trial cannot be exercised at any cost. It must meet the criteria of relevance, relevance and reliability, may be restricted in the cases expressly provided by law. Examples of such restrictions on the right to test the rejection of the evidence considered superfluous, irrelevant, illegitimate and illegal. The term "prohibited or forbidden evidence" is defined at work and gender of so-called illegal and illegitimate evidence, used to designate the evidence constituted, obtained, used or valued with the outrage of the substantive law or procedural rules. The distinction made between illegal evidence and the illegitimate takes into account the nature of the rule breached. When there is violation of procedural character of rules, without affecting the core of fundamental rights, it is considered illegitimate proof; whereas where there is any breach of standard content material that affects the core of the fundamental right, the evidence is considered unlawful. This entails the disemboweling the evidence of the case, while demand that the act of declaration of nullity without observing the required formality. The prohibition of illegal evidence in this respect, works as a constitutional guarantee in favor of the citizen and wills against the government and individuals. From this perspective, the Brazilian law not only prohibits the evidence obtained by illegal means (Constitution, Article 5, X, XI, XII and LVI. CPP, art 157), as also provides civil and criminal penalties for those who disobey the ban. Analysis of illegal evidence is made in the light of two doctrinal concepts, namely: a) the restrictive - requires that the rule breached infringe rights or fundamental guarantee; b) wide - understands that the illegality affects not only the rules that deal with the rights and guarantees, but all the rules and general principles of law. The perception people have the light of art. 157 of the CPP is that the Brazilian legal system has adopted a broad concept of illegality because it defines as illegal the evidence in violation of constitutional or legal standards without exclude those procedural or require that the core of the fundamental right is reached. Said device has been criticized because the violation of procedural law may not result in inadmissibility of evidence and advice to its removal from the file. A declaration of nullity or renewal of the act whose formality has been deprecated may be enough to solve the problem without the need for exclusion from the process of proof. In another area, such as sealing of illegal evidence cannot be taken to its ultimate consequences, or to become a facilitator in the practice of illicit acts of impunity and consecrator, called for the admission in state cases of necessity, self-defense, strict compliance the legal duty and regular exercise of a right. Thus, it is understood possible to use the rape victim in the paternity suit brought on behalf of your child, DNA examination carried out by analysis of semen left in her vagina during the sexual act that resulted in pregnancy. It is argued, also the possibility of use of the images captured by closed-circuit cameras corroborative of rape to prove paternity. It should be noted further that in Brazil the doctrine and jurisprudence have admitted to illegal evidence in criminal proceedings, to prove the innocence of the accused and in favor of the victim in cases of extortion, graft, kidnapping and other similar offenses. In the section on the effect of distance-to-test bans, is adduced that the American and German experiences of the fruit of the poisonous tree doctrine and Fernwirkung are a source of inspiration for the laws of various countries. Under the theory of the fruit of the poisoned tree, addiction plant is transmitted to the fruit. Also in the second chapter sets up brief comparison of the treatment given to illegal evidence in the Brazilian and Portuguese legal systems, highlighting that the control scheme adopted by the Constitution of the Federative Republic of Brazil to illegal evidence is treated as ineffective and must be rejected plan or disemboweled the process. In the Portuguese Constitution adopted the invalidity scheme. After the entry of illegal evidence in the case, the judge declares its nullity. The third chapter is devoted to the study of the evidence and the incidence of illegality in the paternity process. For both are elected the evidence listed in art. 212 of the Civil Code, namely: a) confession; b) document; c) control; d) presumption; e) expertise, beyond the personal testimony provided by CPC, and the incidence of defense in each of them. Unwillingness the paternity involve inalienable rights, which does not mean that the statements of the parties do not have probative value because the judge can enjoy them as a probationary member (CC, art. 361). Through the testimony and confession of the part are extracted valuable information about the time, place and frequency of intercourse. However, with use of prohibited methods such as threats, coercion, torture, harm to physical or moral integrity, hypnosis, use of cruel means, deceptive or disturbance of memory capacity, the proof will be considered illegal and will not be valid even as piece of evidence to be freely enjoyed by the judge. The documentary evidence is studied as the most vulnerable to the impact or awareness, because it can express itself in many different ways. This manifestation of wrongdoing can occur during the formation of the documentary evidence, upon obtaining or at the time of display in court through the material falsification of public document or private, omission statement should be included, misrepresentation of insertion or several of which had to be written, change the actual document, employment forbidden to test methods for making the document, etc. In the wake of this reasoning, if in making the record, for example, public or private deed or will (CC art. 1609, II and III) false declaration of paternity, the evidence thus constituted is illegal. Similarly, it is considered unlawful evidence obtained by undue interference in private life, in violation of domicile, emails, secrecy of correspondence, telephone or tax, conducting recordings, films, etc. In witness, evidence is understood as a configuration of illegality element the use of prohibited methods by public or private agents, such as torture, coercion, threat, blackmail, resources which involves the reduction or suppression of understanding capacity, etc., so that the witness to make a false statement, deny or shut truth from facts. Noteworthy is also unlawful as evidence by the witness whose access has occurred in violation of private life. In the case of presumptions, sees the possibility of incidence of illegality when illegality in the known fact, which is worth the law or the judge to extract the consequences for deduction of the existence of the unknown fact. Malicious exchange of cited gametes as proof of illicit means to underpin the presumption of paternity in the case of homologous artificial insemination. Reaching the prior permission of the husband, by coercion, torture, threat, hypnosis, etc., in heterologous artificial insemination, is also treated as harmful action and capable of undermining and invalidating the legal presumption of paternity. Sees it, moreover, in the middle of expert evidence, the possibility of tarnish of the test results by intentional human errors in the collection process, transportation, storage, handling or exchange of genetic material collected. In checking if this situation is compromised the credibility of the expert evidence before his wrongdoing.