A ação de nunciação de obra nova e a "legitimatio ad causam " do "particular" para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura / Miguel Josino Neto. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/04/1992
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| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.29, nº 114, p. 365-374, abr./jun. de 1992 Revista do curso de direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.23, nº 1/2, p. 281-292, dez. de 1994 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/175999 RVBI 466615 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
