O setor de telefonia móvel: aspectos da regulação e da concorrência na tutela e participação do usuário do serviço de telefonia móvel

Pós-graduação em Direito - FCHS

The current work analyses the mobile telephony user tutelage and participation in the regulatory process. It is known that the structure of the telecommunications market in Brazil is the0 result of combination of government policies guided by the Constitution and by the Law n. 9.472/97, known as the General Telecommunications Law - (LGT). The main contribution of LGT was the inclusion of competition among providers of telephone services and the creation of a regulatory agency, the National Telecommunications Agency. This serves to balance the interests of users, providers of mobile telephony services and the state itself. Therefore, users of mobile services participation in the formulation of public policies for the mobile sector is essential in order to pressure the regulatory agency to ensure quality of services, the user's choice of power and low tariff. To this end, we will study regulation and competition institutes, considering user consumer tutelage by the State and user participation in the regulatory process. The methodology used for this purpose was combined with theoretical analysis of laws, decrees, resolutions, court judgments and empirical data

O presente estudo analisa a tutela e participação do usuário de telefonia móvel no processo regulatório. Sabe-se que a estrutura do mercado de telecomunicações no Brasil é resultado da conjunção de políticas governamentais pautadas na Constituição Federal e na Lei n. 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações - (LGT). A principal contribuição da LGT foi a inserção da competição entre as prestadoras dos serviços de telefonia e a criação do ente regulador, Agência Nacional de Telecomunicações. Esta tem a função de equilibrar os interesses dos usuários, prestadoras do serviço de telefonia móvel e do próprio Estado. Por isso, a participação do usuário dos serviços de telefonia móvel na formulação de políticas públicas para o setor de telefonia móvel é essencial no sentido de pressionar a agência reguladora a garantir a qualidade dos serviços prestados, o poder de escolha do usuário e a modicidade tarifária.Para tanto, estudaremos os institutos da regulação e da concorrência, considerando a tutela do usuário consumidor pelo Estado e a participação do usuário no processo regulatório. A metodologia utilizada para tanto foi a teórica combinada com análise de leis, decretos, resoluções, jurisprudência e dados empíricos