Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará

A partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.

ABSTRACT: From the health care judicialization debate and their budgetary and public policies planning impacts, the research works on the assumption that the Judiciary should seek rational criteria in this kind of demand, proposing parameters for this task; also seeking to restore the balance between individual and collective aspects of health rights. Therefore, a constitutional and health law approach is presented, under the evidence-based medicine paradigm. The Brazil Federal Supreme Court jurisprudence on health social right is exposed and systematized, emphasizing the Public Hearing held in 2009 in this Court. Seeking to understand how and if this latest debate found echoes in regional and local reality, Pará State Court of Justice cases, tried between 2008 and 2011, were searched and compared with the previous analysed Federal Supreme Court jurisprudence; also exposing the demands’ characteristics from the following criteria: author species, legal representation, disease, applicants’ profile, demand results (and others), as well as the main arguments presented by the authors, defendants and judges. From our survey, specific health right justiciability parameters are proposed, influenced by Ronald Dworkin’s law as integrity theoretical framework, restoring the integration between public subjective right and collective right, as complementary nature to the right to health.