Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto.

This paper aim to assess the institute of tax waiver. The practice of offering tax incentives which results in tax waiver is widely spread all of the world to assist the development of strategic economical segments, disadvantaged regions and groups of taxpayers, however, it should not happen indiscriminately, because it can affect the balance of public finances. It is in this statement which lies the doctrine of tax expenditure which equates, for budget purposes only, the losses of revenue from the tax waivers as the government expenses. Nationally, the concern with the amount and control over the tax expenditures lies in the Federal Constitution of 1988, which determines, on the article 165, § 6^th that the project of budget law will be followed by regional demonstrative of the effects of tax waiver. The theme of the tax waiver gained popularity with the advent of the Complementary Law nº 101, dated on May 4^th, 2000, named as Fiscal Responsibility Law, which establishes regulations of public finances oriented to the responsibility of tax management; adopts the international concept of tax waivers as tax expenditures; and incorporates in the budgets laws the financial effects of tax waivers. Besides the requirements presented in the Fiscal Responsibility Law and the compliance of the disposed on article 165 of the Federal Constitution, the concession of tax exemptions should always concur with the promotion of social welfare, or rather, for the offering or widening of tax incentives which results in tax waiver is necessary the existence of a public interest that justifies the act, and gives legitimate to this waiver. Besides the theoretical approach of the institute in question, this current research aims to verificate, in the concrete case, the use that the State of Pará makes of this institute.