Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP

The dissertation has by objective describe the administrative activity of regulation exercised by independent regulatory agencies, observing that this activity was already done before this structures creation, however, after a really deep administrative reform that had as objective built a Public Administration with more efficiency, it passed to be done with some own peculiarities of these new structures of regulation. The work gave especial attention to what concern the conflicts of normative competency that really often happen between ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) and the legislatives organs of the Republic Federative of Brazil, because energetic area has unbelievable mater to any country, and the fact of some juridical norm be against the law and be accepted is very dangerous, it affronts the constitutional principle of the legality e may put in risk the democratic Estate of law, them, regulatory dogmatic must be scientifically knows, and developed, thought and especially there are so many doctrinaires divergences about regulation constitutionality. As a theorist point, the investigation got the Logical nocontradiction principle, according Hans Kelsen and Lourival Vilanova thought, doing a philosophical reflection about the system of positive law, in which there are many antinomies, or conflicts of norms, what include the conflicts of the administrative acts expedited by ANP and the legislation of the brazilian regulatory Estate. For a better understanding and exemplify some perplexities treated by the doctrinaire angle, this work did a lucubration about a possibility of a normative conflict between a ANP resolution and the municipal legislation in a specific case, also, brought several jurisprudences for the brazilians courts of justice, that confirm the empiric existence of normative conflicts among ANP s administrative norms and federal legislation. Finally, concludes observing that the regulation is not a legislative competency delegation to regulatory agencies, is just a new exercise of the administrative function, it is a technical specialization of the public administration, that using this know-how can acting with more efficiency, however the normative power of regulatory agencies must respect the empire of law, so in this terms, the dissertation suggests the ponderation of the constitutionals principles of efficiency and legality how form to harmonizing the democratic legitimate inherent to legal norm supremacy, with the perspective of an efficient economic and institutional development

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridades inerentes a essas novas entidades de regulação. O trabalho dá atenção especial aos conflitos de competência normativa que diversas vezes ocorre entre a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e os órgãos legislativos da República Federativa do Brasil, uma vez que as questões sobre combustíveis possuem significativa importância para qualquer país, e o fato de alguma norma jurídica ser contrária à lei e ainda assim ser aceita é deveras temerário, pois isso afronta o princípio constitucional da legalidade e pode colocar em risco o Estado democrático de Direito, destarte, a dogmática da regulação precisa ser cientificamente conhecida e desenvolvida, especialmente pelo fato da existência de divergências doutrinárias sobre a constitucionalidade de diversas especificidades da regulação exercida pelas agências reguladoras. Como marco teórico, a investigação adota o princípio lógico da não-contradição conforme o pensamento de Hans Kelsen e Lourival Vilanova, fazendo uma reflexão filosófica sobre o Direito e o sistema de Direito positivo, no qual há várias antinomias, ou conflitos de normas, o que inclui os conflitos entre os atos administrativos expedidos pela ANP e a legislação do Estado regulador brasileiro. Para uma melhor compreensão do fenômeno da regulação e exemplificação de algumas perplexidades que ensejam celeumas doutrinárias, o trabalho traz a problematização da possibilidade de conflito normativo entre uma resolução da ANP e a legislação municipal diante de um caso específico, também traz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial realizada nos Pretórios nacionais, que confirmam empiricamente a existência de conflitos normativos entre normas administrativas editadas pela ANP e a legislação federal. Finalmente conclui observando que a regulação realizada pelas agências reguladoras não significa a existência de delegação legislativa, ou regulamentar, para essas entidades, na medida em que representa apenas uma forma de exercício da função administrativa, que já havia no Direito brasileiro, mas através das agências passou a ser exercida com mais independência, o que permite uma atuação mais técnica e, portanto, mais eficiente do Estado, entretanto, ao disciplinarem tecnicamente seus respectivos setores, as agências reguladoras precisam respeitar o império da lei , e nesses termos, a dissertação sugere a ponderação dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência para que o Estado Regulador brasileiro possa compatibilizar a legitimidade democrática inerente à supremacia da norma legal com a perspectiva de um eficiente desenvolvimento econômico e institucional