O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e os campos maduro-marginais de petróleo: aspectos regulatórios e fiscais

Under the circumstances of the desestatization that penetrate Brazilian economy in the 90‟s, new features in the monopoly of oil by the Union were designed by the constitutional amendment number 9. of 1995. This deep change in the legal regime of oil sector brought the possibility of entrance to small and medium size producers in this industry, especially through the production activities developed in mature and marginal fields of oil, which are located mainly in northeast region of Brazil. Considering that the intervention of state over the economy finds its guidelines and limits in Federal Constitution disposals, the present work investigated in which way states regulation, mainly through taxation rules, has obeyed the constitutional regime in force, and specially, the reduction of regional inequalities principle. By mean, firstly, of an analysis of central concepts (mature fields, marginal fields, small and medium size producers) we observed that the imprecision over the conceptual aspect has constituted an obstacle to a specific states‟ regulation, directed to this newborn class of producers, whose growth has been pursuit by the state. That is verified in the case of concession procedures, and also, concerning the taxation system applied to small and medium size producers. Examining the main constitutional principles related to this universe which are the legality, equality, privileged treatment to small enterprises, contributive capacity, and reduction of regional inequalities we conclude that it is legally possible, a truly specific regulation, including a special taxation regime, to the small and medium size producers whose activities are concentrate over mature-marginal fields, aiming the concretization of the Brazilian state main goals

Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis

No contexto de desestatização que permeou a economia brasileira na década de 1990, surgiu a Emenda Constitucional 9/95, que deu contornos mais flexíveis ao monopólio da União sobre o petróleo. Tal modificação no regime jurídico do setor petrolífero trouxe a possibilidade de inserção de pequenos e médios produtores, sobretudo no âmbito da produção em campos maduros e marginais de petróleo, os quais se situam majoritariamente na região Nordeste. Considerando que a intervenção do Estado sobre o domínio econômico encontra diretrizes e limites postos pela Constituição Federal, o presente trabalho investiga de que forma a atividade regulatória do Estado, principalmente por intermédio de normas tributárias, tem se conformado ao regime constitucional vigente e, em especial, ao princípio da redução das desigualdades regionais. Por meio, primeiramente, da análise dos conceitos centrais envolvidos (campos maduros, campos marginais, pequenos e médios produtores) observou-se que a imprecisão que circunda o aspecto conceitual tem constituído entrave a uma regulação estatal específica para esta nascente classe de produtores, cujo estímulo tem sido propugnado pelo Estado em diversos âmbitos normativos. Tal se verifica tanto no caso dos procedimentos de concessão quanto no tratamento tributário que vem sendo conferido aos pequenos e médios produtores do setor. Por meio do exame dos principais princípios constitucionais pertinentes ao tema da legalidade, da igualdade, do tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, capacidade contributiva e redução das desigualdades regionais , constata-se que é juridicamente possível uma regulação verdadeiramente diferenciada, incluindo-se um regime tributário específico, para a atividade dos pequenos e médios produtores sobre os campos maduro-marginais, com o fito de concretizar os fins precípuos do Estado brasileiro