Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal

This legal research aims to demonstrate the prohibition in the Brazilian criminal system of a multiple imputation for the same fact in a simultaneous or successive way. For that it is developed a different idea of the subject. Through comparative, eletronic and bibliographical researches, the dissertation was accomplished in a way to establish the content of the foundations of the criminal procedural emphasizing as fundamental premise the values of the Constitution. In the first section it was demonstrated the limits of the theme and the objective of the research. After that, it was analyzed the basic function of the criminal suit which has the important mission of limiting state's punitive power. In the same way, the criminal procedure corresponds to a warranty of the citizens' freedom. In the same section, it is shown how it is possible to abandon the myth of the real truth in the criminal law system. In the third section of the research, there were pointed elements and definitions about the cognition object, specially the litigious object or "thema decidendum", and also the peculiarities of the judged cases. In the fourth section the subject about origins and evolution of the criminal procedure and its objectives in the legal system is developed to demonstrate its perspectives. Some aspects of the identity's concept of the presupposition of the facts are as well demonstrated in order to relate the theme to the prohibition of multiple imputation. There are also considerations about some other important aspects as the incidence of the legal rules and the possible change on the elements of the penal type. There are several comments about legal procedural in other legal systems comparing them to Brazilian's most elevated Courts. In the end it was systematized the limits to criminal imputation, emphasizing the defende's right as a foundation of the legal system. Is was registered that the ius persequendi can be exercised once

A presente dissertação tem por objeto o estudo da proibição da múltipla persecução penal, pelo mesmo fato, seja de forma simultânea ou sucessiva. Para tanto, através do método dialético, foram realizadas pesquisas com o objetivo de estabelecer o conteúdo do princípio ne bis in idem, em sua vertente processual penal, sempre tendo como premissa fundamental os valores albergados nos princípios e regras constitucionais. Assentados, no início da primeira seção do trabalho, a delimitação do tema e o objetivo da pesquisa, analisou-se, em seguida, a função basilar do processo penal, o qual, numa visão garantista, tem a relevante missão de limitar frear - a fúria do poder punitivo estatal, correspondendo a um efetivo instrumento de garantia da liberdade dos cidadãos, quando subjugados ao ius persequendi. Nessa mesma seção, restaram destacadas a consagração do modelo acusatório de processo pela Constituição Brasileira de 1988 e a necessidade de abandonar o mito da verdade real, como princípio informador do processo penal constitucional. Na segunda seção da pesquisa, foram apontados os elementos definidores do objeto de cognição, especialmente do objeto litigioso ou thema decidendum, havendo, também, sido abordadas as peculiaridades do instituto da coisa julgada no processo penal. Dando continuidade à pesquisa, na terceira seção, discorreu-se sobre a origem e evolução do princípio ne bis in idem, centrando-se no tema da pesquisa, qual seja, sua manifestação no processo penal e a interpretação que se deve atribuir aos termos que compõem sua expressão: relação processual com unidade de sujeito e de fato, através de sentença definitiva. Deu-se ênfase, sobretudo, aos aspectos controvertidos do conceito de identidade do fato como pressuposto da proibição de múltipla persecução, abordando-se, dentre outros aspectos, a incidência de concurso aparente de normas e a alteração dos elementos do tipo penal. Constam, ainda, dessa seção, lineamentos gerais acerca da aplicação do princípio ne bis in idem processual no direito comparado e nas cortes brasileiras. Por último, sistematizou-se o sentido e alcance do princípio ne bis in idem, como limite à persecução penal, além de terem sido apresentadas sugestões, inclusive, de lege ferenda, a fim de que seja efetivamente garantido o direito fundamental assegurado à defesa, no sentido de que, pelo mesmo substrato fático, o ius persequendi somente poderá ser exercido uma vez