O ente estadual na política de atendimento socioeducativo: desafios na implementação a partir de estudo comparativo em Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Neste artigo, discute-se os desafios da implementação da política de atendimento socioeducativo em torno dos entes federados, proposta pela Lei 12.594/ 2012– Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Para isso, realizou-se análise comparativa das normativas de Minas Gerais e Rio Grande do Sul a partir do olhar sobre a regulamentação do exercício profissional do agente de segurança socioeducativa, tendo por base os instrumentos institucionais: as políticas estaduais e o regimento da função de segurança socioeducativa. Identificou-se a prevalência de aspectos de segurança aos de socioeducação, o que torna a efetiva implementação do novo paradigma ainda um desafio. Apontam-se mudanças institucionais como propostas de aperfeiçoamento da política nos entes estaduais.

This article brings to discussion which are the challenges of the socioeducational care policy around the federal entities, proposed by the Law 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Socioeducational Care National System) – SINASE. With this objective, a comparative analysis of the normative from Minas Gerais and Rio Grande do Sul through view over the regulation of the professional practice of socioeducational security agent, based on institutional instruments: state policies and the regiment of the function of socioeducative security. The prevalence of security aspects over socioeducation was identified, which makes the effective implementation of a new paradigm a challenge.Institutional changes aswell as improvement proposals on state policies are pointed out