Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil
| Data(s) |
01/07/2009
01/07/2009
01/07/2009
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| Resumo |
Estudo sobre a regulamentação jurídica do SPAM no Brasil, comissionado ao Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, pelo Comitê Gestor da Internet. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Palavras-Chave | #Privacy #Liability #SPAM #Responsabilidade civil #Privacidade #Internet #Spam (Mensagens eletrônicas) - Legislação |
| Tipo |
Technical Report |
