Direito de vizinhança frente á permanência de animais em condomínio edilício
Contribuinte(s) |
MELLO, Cristiane Vieira de Mello e (Orientadora) |
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Data(s) |
10/06/2015
10/06/2015
2013
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Resumo |
O presente trabalho tem como tema o Direito de Vizinhança frente à permanência de animais em condomínio edilício, estudando as relações de vizinhança e os problemas daí advindos. Tem como principal foco demonstrar a importância de uma Lei Federal sob Normas Reguladoras, bem como a importância de animais na vida de um ser humano. Existem regras, direitos, deveres e exigências que são inerentes às relações de vizinhança. A aproximação das propriedades dá ensejo há inúmeros conflitos, em seus mais variados aspectos, onde surge a necessidade de normas reguladoras para que proprietários considerados nocivos aos demais condôminos possam ser penalizados. Traz o direito ao condômino de buscar ao judiciário, quando não for possível a solução amigável, os seus direitos, de modo a impedir que os condôminos nocivos atrapalhem sua saúde, segurança e sossego. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Palavras-Chave | #Condomínio edilício #Permanência de animais #Vizinhança |
Tipo |
TCC |