As Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, 1976-2015

As transformações operadas no mundo contemporâneo, em especial no que respeita às estruturas do poder, à sua maior autonomização e diferenciação, tiveram particulares reflexos ao nível dos Parlamentos e das funções que prosseguem. Desde a sua origem, no passado século XIII, à atualidade, grandes acontecimentos, clivagens e factos históricos estão presentes na sua linha evolutiva. A democratização do regime parlamentar e a legitimidade outorgada através de eleições democráticas e concorrenciais são um marco ímpar na sua história. A complexidade das sociedades hodiernas catapultou o Poder Executivo em detrimento do Parlamento, enquanto órgão legislativo por excelência. Tal circunstancialismo levou, não ao proclamado declínio dos Parlamentos, mas a reformas estruturantes. Outras e mais importantes funções seriam prosseguidas. Se as iniciativas legislativas e a definição das políticas públicas passaram a ser quase um exclusivo do Governo, havia que desenvolver e ampliar, por parte dos Parlamentos, os instrumentos de controlo, fiscalização e escrutínio da ação governativa. Entre os clássicos instrumentos de controlo avulta o Inquérito Parlamentar, materializado em Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes especiais para recolha de informação e para investigação. No seu percurso parlamentar, também as Comissões de Inquérito foram sendo alvo de constantes aperfeiçoamentos, de ordem constitucional, legal e regimental. A excessiva partidarização da atividade parlamentar de outrora e sobretudo a confusão entre o governo e o partido que o sustentava a nível parlamentar, o confronto desequilibrado de meios entre as maiorias e as minorias, levaram a um reposicionamento do inquérito parlamentar enquanto garante do direito das minorias. Não sendo expectável que as grandes iniciativas de controlo sejam tomadas pelo partido maioritário, cabe à oposição esse papel. Em Portugal, diminuta era a tradição do instituto do inquérito parlamentar, razão porque foi efémera e sem resultado a sua utilização no tempo da monarquia constitucional. O regime democrático, abraçado com o 25 de abril de 1974, relançou o órgão de soberania Parlamento e estabeleceu prioridades. Até ao amadurecimento da democracia viveram-se tempos mais conturbados mas de grande aprendizagem. O inquérito Parlamentar, a partir da revisão constitucional de 1982, passou conceptualmente a integrar um dos meios mais relevantes da fiscalização política. É, pois, o levantamento exaustivo e a análise das Comissões Parlamentares de Inquérito no Portugal democrático, período de 1976-2015, o objetivo a que nos propomos neste estudo.

The changes occurred in the contemporary world, especially with regards to power structures, to their greater autonomy and differentiation, have reflected uniquely upon parliaments and their roles. From their origin in the XIIIth century until their current form, great events, divisions and historical facts contributed to their evolution. The democratization of the parliamentary regime and the legitimacy bestowed upon parliaments by democratic and competitive elections are a unique milestone in their history. The complexity of today's societies catapulted the executive branch at the expense of the Parliament as the legislative body par excellence. Nevertheless, against all odds, this did not result in the decline of Parliaments, but instead it lead to structural reforms. Other and more important tasks were to be pursued. If legislative initiatives and the definition of public policies became an almost exclusive government prerogative, parliaments turned towards the development and promotion of instruments for scrutiny and control of government action. Among the classic monitoring tools looms the Parliamentary Inquiry, materialized in Parliamentary Commissions of Inquiry, endowed with special powers to collect information and to investigate. During their parliamentary interim, Commissions of Inquiry were subject to constant improvement, constitutionally, legally and regimentally speaking. The excessive politicization of the parliamentary activity in the past, and especially the confusion between the government and the party that supported it at the parliamentary level, the unbalanced confrontation of means between majorities and minorities, reinstated the parliamentary inquiry as a key institution in protecting the rights of minorities. As great control initiatives were not likely to be undertaken by the majority party, opposition parties also played a fundamental role. In Portugal, the tradition of parliamentary inquiry was not firmly anchored, which explains its short-livedness during the constitutional monarchy. The democratic regime, embraced with the Revolution of April 25, 1974, relaunched the Parliament as a sovereign body and it established priorities. During the different stages of democratic consolidation, Portugal went through troubled times but also times fertile with lessons learned. With the 1982 constitutional amendment, the Parliamentary Inquiry became one of the most important means of political control. It is therefore the comprehensive survey and analysis of the Parliamentary Committees of Inquiry in Portugal during the period of 1976-2015, the goal that we set ourselves in this study.