O contrato de transporte aéreo

The international conventions and agreements on civil liability emerged with the purpose of regulating the liability of the air carrier, bearing in mind two essential factors: i) the need to protect passengers interests, and ii) to ensure the continuous development of an incipient activity by limiting the compensation amounts. This research will focus on the analysis of the nature of the contract of air carriage, as well as the air carrier's liability regime regarding damages endured by passengers that may result from the non-performance of the contract.

As convenções e acordos internacionais, em matéria de responsabilidade civil, surgiram com intuito de regular a responsabilidade do transportador aéreo, tendo sempre presente dois fatores essenciais: i) a necessidade de proteção dos interesses passageiros, e, ii) garantia do contínuo desenvolvimento de uma atividade ainda incipiente através da limitação das quantias indemnizatórias. A presente investigação tem como objeto a análise da natureza do contrato de transporte aéreo, bem como do regime da responsabilidade do transportador aéreo perante os passageiros por danos que possam resultar do anormal cumprimento do contrato.